Soberania, Política Externa e Defesa
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado
27 Julho 2011
Preâmbulo
A forma como o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República reage sistematicamente perante a existência de suspeitas de actuação ilegais desses Serviços, coloca o país perante a necessidade de equacionar seriamente a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP.
Relatório dos grupos de trabalho sobre a reestruturação das carreiras militares
27 Julho 2011
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me envie o Relatório dos Grupos de Trabalho sobre reconstituição das carreiras militares, coordenado pelo Almirante Correia Gonçalves e que foi entregue ao Ministro Severiano Teixeira.
Acesso à Academia Militar dos militares em regime de contrato
27 Julho 2011
De acordo com as condições de acesso à Academia Militar fixadas por despacho ministerial publicado em 18 de Abril de 2011 é exigido aos militares em regime de contrato que tenham um ano de serviço em 11 de Outubro de 2011. Essa exigência cria um regime discriminatório para esses militares relativamente aos demais cidadãos cuja justificação não se vislumbra.
PCP apresenta Projecto para controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o SIS
27 Julho 2011
O PCP apresentou um Projecto de Lei que Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.
PCP apresenta apreciação parlamentar ao Decreto Lei que elimina Golden Share do Estado na PT
26 Julho 2011
O PCP anunciou que vai requerer no imediato a apreciação parlamentar do Decreto Lei que “elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado” na PT, na GALP e na EDP. João Oliveira afirmou que esta decisão do governo compromete os interesses nacionais e de alienação da soberania nacional.
Auditoria da Inspecção Geral de Finanças às Forças Armadas
20 Julho 2011
É do conhecimento público que, por decisão ministerial, a Inspecção Geral de Finanças efectuou uma auditoria às Forças Armadas. Essa auditoria tem sido objecto de diversas notícias na comunicação social, que dão conta de divergências interpretativas quanto a algumas disposições legais que poderão ter dado origem à procedimentos ilegais.
PCP propõe a renegociação da dívida pública portuguesa
20 Julho 2011
Intervenção de Bernardino Soares no debate do Projecto de Resolução do PCP que propõe a Renegociação da dívida pública
Irregularidade na nomeação de Cônsul-geral em Zurique
14 Julho 2011
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais irregularidades em torno do processo de nomeação do Cônsul-geral de Portugal em Zurique.
O actual cônsul, nomeado por Despacho do Sr. Secretario de Estado, publicado em Diário da República, terá passado após a nomeação ao estatuto de colocado em “missão de serviço diplomático”.
Funcionários externos - desvalorização salarial
14 Julho 2011
Os funcionários externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros colocados em países em que a moeda corrente não seja o Euro, vêem o valor do seu vencimento oscilar em função de valores cambiais.
Este problema existe em vários países e afecta os funcionários de embaixadas e consulados, mas também os professores da rede de Ensino de Português no Estrangeiro.
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