Foi noticiado pela comunicação social o não cumprimento dos direitos de maternidade e
paternidade na Marinha. Desde 2009 que os elementos da Marinha que exercem o direito à
licença por maternidade estão a perder dinheiro.
Segundo tais notícias, em declaração conjunta do Chefe de Estado-Maior da Armada com o
Ministério da Defesa Nacional, foi garantida a existência de um grupo de trabalho para tentar
resolver mas que, contudo, não garante o pagamento de verbas que sejam devidas.
Ora, os militares da Marinha que tenham gozado licenças de maternidade ou paternidade,
continuaram a receber o ordenado e a efetuar descontos, não estando, pois, a usufruir o direito
à isenção de deduções nem à declaração destes rendimentos em sede de IRS, o que poderá a
levar a uma diferença de 1000 euros mensais num militar, a meio da carreira, podendo chegar
aos 6 meses de penalização.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa Nacional os
seguintes esclarecimentos:
1- Confirma e existência de um grupo de trabalho encarregado de analisar a situação atrás
descrita?
2- Quantos militares se encontram nessa situação?
3- Que medidas tomará esse Ministério para garantir o cumprimento da lei e dos direitos de
maternidade e paternidade dos militares?
4- Em que prazo serão devolvidas as verbas devidas?