(petição n.º 19/XII/1.ª)

Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar
(projeto de lei nº 153/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP responde afirmativamente à solicitação constante da petição que hoje apreciamos, subscrita por 4517 cidadãos, e saúda os peticionários aqui presentes.
A aplicação de sanções disciplinares a militares por terem participado em ações promovidas pelas suas associações representativas ou por terem feito declarações públicas em nome dessas associações foi uma prática do poder político, num passado recente, que em nada contribuiu para o prestígio, a coesão e a disciplina das Forças Armadas.
A instrumentalização do Regulamento de Disciplina Militar com fins políticos, a invocação da disciplina militar para punir delitos de opinião de dirigentes associativos, o recurso a métodos miseráveis de delação como meios de prova, foram métodos usados num passado que gostaríamos de considerar definitivamente ultrapassados.
A bem do prestígio, da coesão e da disciplina das Forças Armadas é importante que o poder político pacifique as suas relações com os militares portugueses e acabe de uma vez por todas com a atitude hipócrita de os elogiar no Afeganistão e de os insultar em Portugal!
Os mesmos militares que são justamente louvados com os maiores elogios pela forma como se comportam em teatros de operações de grande complexidade e pela forma como prestigiam o seu uniforme não podem ser tratados em Portugal como se fossem delinquentes pelo facto de ousarem levantar a voz em defesa da dignidade da condição militar e do respeito devido aos direitos legítimos dos militares.
Neste sentido, o PCP não só está solidário com a petição apresentada como apresenta um projeto de lei que visa corresponder às aspirações dos peticionários de uma forma que nos parece juridicamente adequada.
Seria bom que o Governo, que tanto fala em envolver as nossas Forças Armadas em operações de paz, fizesse a paz em Portugal, com os nossos militares. Infelizmente, não é isso que acontece. Não satisfeito com a frustração dos mais elementares direitos dos militares e das suas famílias no acesso à saúde, com o incumprimento de disposições legais em matéria de progressão nas carreiras e de direitos dos militares na reserva e na reforma, com a frustração das expectativas criadas aos antigos combatentes, com a redução sistemática dos efetivos militares e a frustração das expectativas dos militares contratados, com a sistemática suborçamentação que põe em causa a capacidade operacional das Forças Armadas, vem agora o Ministro da Defesa Nacional considerar as Forças Armadas insustentáveis e convidar os militares a abandonar a carreira.
É preciso dizer aqui, com toda a clareza, que não são as Forças Armadas Portuguesas que são insustentáveis.
As aquisições decididas pelo então ministro Paulo Portas na Lei de Programação Militar serão insustentáveis!
O escândalo dos milhares de milhões de euros de contrapartidas que não foram cumpridas, e em relação às quais nem os governos do PS nem do PSD e do CDS «mexeram uma palha» para que fossem cumpridas, é decerto insustentável!
Deixar cair o Arsenal do Alfeite ou os Estaleiros Navais de Viana é insustentável!
Pensar que as Forças Armadas podem funcionar sem que haja promoções é seguramente insustentável!
Ter uma Força Aérea sem condições para voar, uma Marinha de Guerra sem condições para navegar e um Exército sem efetivos para funcionar é certamente insustentável!
As Forças Armadas Portuguesas não são insustentáveis; insustentável é o programa de agressão da troica contra o nosso país; insustentável é um Governo que impõe aos portugueses um programa de recessão, de espoliação e de abdicação da soberania nacional; insustentável é um Ministro da Defesa Nacional que insulta os militares portugueses, que os ameaça por quererem lutar pelos seus direitos e que lhes aponta a porta da rua!
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Só já faltam três linhas…
Sr.ª Presidente, ao contrário do Sr. Ministro da Defesa Nacional, nós, PCP, temos o maior respeito pelos cidadãos que servem Portugal nas Forças Armadas e pensamos que a defesa da coesão e da disciplina exige o respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade.