Soberania, Política Externa e Defesa

Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana

Preâmbulo

Com quatro anos de atraso, o Ministério da Administração Interna aprovou, através do Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, a regulamentação da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, que estabelece os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR.

Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro

Preâmbulo

Terminou recentemente uma greve de cinco semanas dos trabalhadores consulares na Suíça, decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, e que teve uma adesão em torno dos 90%. A esta contestação se juntaram em alguns momentos os professores do Ensino do Português no Estrangeiro, afectados pelo mesmo problema.

Problemas no Ensino do Português no Estrangeiro

Após um início de ano lectivo com problemas recorrentes no Ensino do Português no Estrangeiros (EPE), não param de vir a público problemas em torno deste ensino e que em muito perturbam a sua qualidade e muitas implicações tem na vida dos professores que se dedicam a este sector.

Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o protesto dos conselheiros das comunidades portuguesas da Alemanha relativamente ao encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt. Esta estrutura consular, que já sofreu a despromoção de Consulado Geral para Vice-Consulado, está agora na calha da extinção.
O Vice-Consulado é responsável pela resposta consular a três estados federados da Alemanha

Apoios à internacionalização da economia

De há muitos governos (PS / PSD / CDS-PP) a esta parte que a internacionalização da economia, a par e em articulação com a exportação, é / são apresentadas como as estratégias de política económica, capazes de salvar / desenvolver a economia nacional. A tese tornou-se particularmente maximalista e visível desde a adesão ao euro.

Possibilidade de Portugal ter de recorrer a um novo plano internacional de resgate

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Queria, em primeiro lugar, saudá-lo por ter trazido a Plenário este assunto como tema de declaração política.

Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais

(projecto de lei n.º 26/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A lei de imigração, como se sabe, prevê a necessidade de garantir assistência jurídica aos cidadãos que tencionem entrar em Portugal e a quem essa entrada seja recusada. Tanto assim é que prevê a existência de um protocolo precisamente com a Ordem dos Advogados para permitir que essa assistência seja dada.

Edifícios dos serviços externos nos Países Baixos

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais gastos supérfluos com os serviços externos nos Países Baixos.
Segundo a mesma informação o estado português continua a pagar o arrendamento do edifício onde funcionaram os serviços consulares em Roterdão e as antigas instalações da embaixada se encontram abandonadas, instalações com um valor aproximado de 700000 euros.

Serviços consulares nos Países Baixos

Chegouao Grupo Parlamentar do PCP informação de um cidadão português indignado com a morosidade nas respostas por parte dos serviços consulares.
Estas dificuldades estarão relacionadas como exíguo número de funcionários, uma vez que a Secção Consular em Haia tem apenas três funcionários para uma comunidade cujo número poderá andar muito acima dos 15 000 indicados no Observatório da Emigração.

Contratação de médicos da Costa Rica

Há vários meses foi anunciada a contratação de sete médicos originários da Costa Rica para prestar serviço nos ACES Serra de Aire e Zêzere, ajudando a colmatar a gritante escassez de
recursos humanos na área de intervenção desses ACES que está a causar enormes dificuldades aos utentes e a pôr em causa o direito à saúde das populações.