O Centro Naval de Ensino à Distância foi criado pelo Decreto-Regulamentar nº 36/94, de 1 de Setembro, por extinção do Centro de Instrução por Correspondência. Através do Despacho Conjunto nº 347/97, de 18 de Setembro (Ministérios da Educação e da Defesa Nacional), passou a executar um projeto de ensino secundário à distância disponibilizado aos militares dos três ramos das Forças Armadas. Este projeto foi, em 2000, prorrogado até final do ano letivo de 2001/2002.
Embora caducado o seu suporte legal, o CNED continuou a desenvolver o projeto, com o apoio do Ministério da Educação Nacional – pela manutenção da situação de destacamento de cerca de metade da equipa de professores (até 2007); pela autorização de requisição dos restantes professores; pelo reconhecimento formal do trabalho desenvolvido: modelo de ensino adoptado (à distância, recorrente, unidades – posteriormente módulos – capitalizáveis); resultados obtidos pelos alunos; materiais didácticos produzidos especificamente para o ensino a distância – manuais (mais de 377), vídeos, CD; pela manutenção da autonomia pedagógica.
A partir de 2008 cessaram as situações de destacamento de professores. No entanto, as autorizações de requisição continuaram, explicitamente para o desempenho de funções docentes. Atualmente o CNED conta com 21 professores nesta situação.
Hoje, o CNED está formalmente reconhecido no Decreto-Lei nº2333/2009, de 15 de Outubro (Lei Orgânica da Marinha), como órgão de execução de serviços; e na Portaria nº 240/2011, de 21 de Junho, pelo reconhecimento de competências de avaliação de docentes.
No final de 2011 (dados de Novembro), o CNED tinha inscritos 608 alunos, sendo 202 da Marinha, 204 do Exército e 202 da Força Aérea. Tinha mais de 50 pedidos de inscrição de militares do Exército. Desde 1997 até Novembro de 2011, foram alunos do CNED 3722 militares
(2070 da Marinha, 785 do Exército, 867 da Força Aérea). Neste mesmo período (1997/2011), foram realizados mais de 20600 testes (por unidade/módulo capitalizável), com resultados positivos superiores a 16400.
Os cursos disponibilizados pelo CNED, de nível secundário e obedecendo à estrutura curricular dos mesmos cursos do sistema educativo nacional, eram (ainda são até final deste ano letivo) os de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Ciências Sociais e Humanas e
Tecnológico de Administração.
Os alunos do CNED estavam colocados nas diversas unidades militares espalhadas pelo País, bem como nas Forças Nacionais Destacadas. O CNED foi, também, um Centro de Formação Contínua de Professores acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua de Professores, tendo realizado, entre 2002 e 2011 mais de 800 ações de formação, abrangendo mais de 2000 formandos (docentes) de diversas escolas do País. A todas estas ações de formação eram reconhecidos, por aquele Conselho, os créditos adequados e de acordo com o requerido pelo Estatuto da Carreira Docente.
O CNED foi, ainda, um Centro Novas Oportunidades, aberto a civis e militares. A sua localização geográfica, mas sobretudo a qualidade reconhecida do desempenho da sua equipa, possibilitou a sua escolha como um dos primeiros 50 Centros Novas Oportunidades a desenvolver o processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências de nível secundário.
O CNED tem protocolos de cooperação com as Associações de Professores de Português e de História, e com as Universidades de Lisboa (Faculdade de Letras e Instituto de Educação), do Minho e Nova de Lisboa. O CNED é ainda membro ativo do European Distance and E- Learning Network e do International Council for Open and Distance Education.
Com a exigência estatutária do 12.º ano de escolaridade para a admissão ao Curso de Formação de Sargentos, que será alargada em 2014 ao acesso ao Quadro Permanente de Praças da Marinha, é muito importante assegurar o tipo de formação oferecido pelo CNED, dado que é ainda muito elevado o número de Praças da Marinha e do Exército que não possuem o 12.º ano.
Acontece que no final de 2011 foi encerrado o Centro de Novas Oportunidades do CNED e está previsto o encerramento do próprio CNED no final de Julho de 2012, invocando restrições orçamentais.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, se não está disponível para reequacionar o encerramento do Centro Naval de
Ensino à Distância, tendo em conta as consequências negativas resultantes dessa decisão.