Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.

Voto de condenação por todas as formas de violência contra as mulheres
(voto n.º 73/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Partido Comunista Português associa-se, naturalmente, a este voto, porque entendemos que assinalar este Dia é reconhecer o longo caminho que ainda temos no sentido de garantir os direitos das mulheres na sua plenitude.

Em resposta à Pergunta n.º 175/XI/2º, de 29 de Setembro de 2010, recebida mais de um ano depois, resposta que remonta à data presente e não à data dos factos citados e questionados, algumas dúvidas surgem quanto à informação prestada pelo Gabinete da Sra. Secretária de Estado para a Igualdade, nomeadamente:

No passado dia 22 de Julho o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério da Justiça a pergunta n.º 4617/XI/1ª a que o Governo não se dignou ainda responder.
Os motivos enunciados na referida Pergunta eram os seguintes: