Já se tornou crónico o atraso no pagamento de honorários aos advogados que intervêm no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Lamentavelmente, Governo após Governo este é um problema cuja resolução parece não merecer qualquer vontade política, ficando sempre adiada.
O Grupo Parlamentar do PCP tem repetidamente questionado os governos sobre esta situação e repetidamente obtêm-se as mesmas respostas dando conta da grande atenção e preocupação do Governo sem que, no entanto, haja tradução prática dessa suposta disponibilidade para resolver o problema, que com o tempo se mantém ou até se agrava.
A verdade é que são muitos e graves os prejuízos que resultam desta situação, particularmente
para os advogados que desempenham funções no âmbito do sistema de acesso ao direito, criado para cumprir o direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa de garantir a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais.
No entanto, as dívidas de milhares de euros a cada um dos advogados que prestam funções no âmbito do sistema de acesso ao direito comprometem a sua vida pessoal e profissional e põem mesmo em causa o exercício daquele direito fundamental dos cidadãos. Estes atrasos constituem mesmo uma violação das normas legais definidas pelo próprio Governo para proceder ao respectivo pagamento dos honorários.
Não é aceitável que se mantenha esta situação, sobretudo tendo em conta que apesar de se tratar de um problema com graves repercussões para os advogados é um problema de fácil resolução para o Governo.
Não se trata de encargos cujos montantes sejam de difícil previsão ou cuja exacta dimensão não se consiga apurar atempadamente. Pelo contrário, trata-se de encargos facilmente previsíveis e cujo apuramento está muito facilitado pela utilização dos sistemas informáticos de suporte ao Sistema de Acesso ao Direito, particularmente através da informação constante da conta-corrente de cada advogado.
Impõe-se por isso a adopção de medidas urgentes não só no sentido de garantir o pagamento dos montantes em atraso mas também garantindo, para o futuro, a adopção de procedimentos que garantam que aquele pagamento se faz atempadamente, dando cumprimento às normas legais definidas.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o montante actualmente em dívida relativamente ao pagamento dos honorários referidos?
2. Quando pretende o Governo proceder ao pagamento desses honorários?
3. Que medidas tem o Governo previstas para que no futuro se evitem os atrasos hoje registados no pagamento dos honorários referidos?
4. Que avaliação faz o Governo do impacto destes atrasos no funcionamento da Justiça e na garantia do direito dos cidadãos acederem ao direito e aos tribunais?