Justiça

Atraso no pagamento de honorários a advogados inseridos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

22 Julho 2010

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, de tão antiga e repetida que é, parece não ter solução: o atraso no pagamento de honorários devidos aos advogados.

Exigência de despachos judiciais aos advogados pelo IGFIJ no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais

22 Julho 2010

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, não sendo nova, mereceu já atenção da Assembleia da República numa das audições parlamentares ao Ministro da Justiça.

Férias judiciais

8 Julho 2010

Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A questão é muito simples e a intervenção do Sr. Deputado António Montalvão Machado, ao apresentar o projecto de lei do PSD, tornou claro qual é, de facto, o problema.

Nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados

8 Julho 2010

Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:

Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção

8 Julho 2010

No âmbito da Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (CEAPFCAISVC), presidida pelo Deputado José Vera Jardim, foram promovidas audiências com diversas entidades e personalidades com especiais habilitações e experiência nesta matéria.

Comissão Permanente de Contrapartidas

2 Julho 2010

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Votaremos favoravelmente a proposta de realização de um inquérito parlamentar sobre as contrapartidas.

Sistema informático dos tribunais

30 Junho 2010

Segurança do sistema informático dos tribunais

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila,
De facto, quando, na anterior legislatura, tivemos oportunidade de discutir a proposta de lei relativa ao tratamento dos dados do sistema judicial, o senhor ainda não era Deputado, mas o Grupo Parlamentar do CDS já tinha Deputados na Assembleia da República.

Regime Jurídico do Processo de Inventário

18 Junho 2010

Proposta de lei que procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Esta proposta de lei contém, de facto, algumas originalidades.

Estatuto do Notariado e Estatuto da Ordem dos Notários

18 Junho 2010

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Programa de Prevenção do Suicídio

15 Junho 2010

Tendo em conta a resposta que o Ministério da Justiça deu no final de Março p.p.