A situação que está criada na sequência do fim dos estágios lançados ao abrigo do Programa
de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) é uma situação incompreensível e
inaceitável.
Por um lado, chegando ao fim aqueles estágios renovaram-se as dificuldades e constrangimentos de muitos organismos e serviços públicos que assim viram reduzido o pessoal com que contavam até ao passado dia 30 de Junho.
Por outro lado, e apesar da necessidade destes estagiários para satisfação das necessidades daqueles organismos e serviços, com a chegada ao fim dos estágios chegaram também ao fim as expectativas dos milhares de jovens que tinham a perspectiva de vir a ocupar um posto de trabalho no local onde estagiaram.
É verdade que esta não é uma situação nova, nem sequer imprevisível. O mesmo havia já acontecido com muitos milhares de estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) que se viram remetidos para o desemprego ou para a emigração no final do seu estágio face à impossibilidade das autarquias procederem à sua contratação.
É igualmente verdade que, aquando do lançamento da oferta dos estágios, os candidatos já sabiam que a única consequência de que beneficiariam pela realização do estágio com aproveitamento seria uma singela preferência na lista de ordenação final em caso de igualdade de classificação em concursos a que vierem a ser opositores no prazo de dois anos.
Ainda assim, esta situação não é compreensível nem aceitável.
Na sua maioria, os organismos e serviços públicos onde estes jovens realizaram os seu estágios necessitam do seu trabalho e esses ex-estagiários estão agora preparados para o realizar em melhores condições.
Não se compreenderá, pois, que o Estado se abstenha da sua contratação, sobretudo nos casos em que a mesma se pode revelar crítica para o bom funcionamento do respectivo organismo ou serviço.
No caso do Ministério da Justiça são, aliás, vários os exemplos já vindos a público de serviços e
organismos cujo funcionamento pode ser significativamente afectado com a saída daqueles estagiários.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1.Quantos estagiários se encontravam colocados em organismos ou serviços na dependência do Ministério da Justiça até ao passado dia 30 de Junho?
2. Quais as avaliações finais obtidas por esses estagiários?
3.Quantos trabalhadores pretende o Governo vir a contratar para os organismos ou serviços onde foram realizados estágios no âmbito do PEPAC? Em que prazo vai lançar os concursos e para quando prevê a contratação?
4. Que medidas vai o Governo adoptar para garantir o aproveitamento da experiência adquirida
por aqueles estagiários?