Justiça

Férias judiciais

30 Abril 2010

Fixa um regime coerente de férias judiciais
(Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)

Exposição de motivos

A Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que «aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais» reduziu o período destinado às chamadas férias judiciais, reduzindo-o ao mês de Agosto e a dois curtos períodos correspondentes ao Natal e à Páscoa.

PCP apresenta propostas de combate à corrupção

22 Abril 2010

No debate realizado hoje na Assembleia da República, foram discutidos 3 Projectos Lei do PCP. Um Porjecto de Lei sobre os Rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, outro sobre a Protecção de Testemunhas em processo penal e outro sobre o Regime Jurídico da tutela administrativa.

Rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Protecção de testemunhas em processo penal
Regime Jurídico da Tutela Administrativa

PCP agenda debate de actualidade sobre professores contratados

22 Abril 2010

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou ontem um projecto de lei em conjunto com o BE e PEV, que anulava a introdução dos resultados da avaliação de desempenho de professores no conjunto dos critérios para a graduação de professores opositores ao concurso para suprimento das necessidades transitórias do corpo docente nas escolas.

Recusa de colaboração do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares na Comissão Eventual de Inquérito

22 Abril 2010

Recusa de colaboração do ex-administrador da PT Rui Pedro Soares na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI

Sr. Presidente,

Iniciativas legislativas que visam criar condições melhores para combater a corrupção

22 Abril 2010

Iniciativas legislativas que visam criar condições melhores para combater a corrupção e prevenir atempadamente todos os condicionalismos que podem potenciar fenómenos de corrupção

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Neto Brandão,

Protecção de testemunhas em processo penal

15 Abril 2010

Aditamento à Lei que Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
(Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho)

Exposição de Motivos

Insuficiências de enfermeiros e trabalhadores administrativos em estabelecimentos prisionais (Porto)

8 Abril 2010

Começa a ser quase uma regra cada vez mais inaceitável e insustentável a demora do Ministério da Justiça nas suas respostas a um número significativo de perguntas que lhe são dirigidas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

A aquisição de submarinos para a Armada portuguesa e os contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar

7 Abril 2010

Declaração política a propósito da instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa e dos contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Alteração do Código de Processo Penal

24 Março 2010

 

Código de Processo Penal

23 Março 2010

Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime
Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade

Sr.a Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
As semelhanças entre a discussão que agora iniciamos e uma catarse colectiva são mais do que evidentes.