Justiça

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

27 Março 2009

 

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Provedor de Justiça

25 Março 2009

 

Provedor de Justiça

Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

6 Março 2009

 

Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Código Penal e Código de Processo Penal

13 Fevereiro 2009

 

Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia - Intervenção de António Filipe na AR

9 Janeiro 2009

 

Processo de inventário e alteração do Código Civil, do Código do Processo Civil, do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil - Intervenção de João Oliv

9 Janeiro 2009

 

Código de Processo Penal - Intervenção de João Oliveira na AR

18 Dezembro 2008

 

Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal)

Código de Processo Penal - Intervenção de António Filipe na AR

18 Dezembro 2008

Alteração do regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal) (projecto de lei n.º 452/X)

 

Participação com animais em lutas entre estes - Intervenção de António Filipe na AR

5 Dezembro 2008

 

Projecto de Lei n.º 604/X - Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro

3 Novembro 2008

Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro