Justiça
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust
20 Maio 2009
O afastamento do representante do Estado português na Eurojust em resultado do inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público
Prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
20 Maio 2009
Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
30 Abril 2009
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação
Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia
24 Abril 2009
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
27 Março 2009
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
6 Março 2009
Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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