Justiça

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente

29 Setembro 2010

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 (proposta de lei n.º 39/XI/2ª)
JM 29

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,

Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

29 Setembro 2010

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil (proposta de lei n.º 37/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
As iniciativas legislativas que hoje discutimos merecem a concordância genérica do PCP.

Procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais

29 Setembro 2010

Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais
(61.ª Alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)

Exposição de Motivos

Criação de Tribunais

24 Setembro 2010

Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela

Campus da Justiça no Porto

23 Agosto 2010

Em 2009, cerca de um mês antes das eleições legislativas de 27 Setembro, o Governo do PS, na pessoa do então Ministro da Justiça, lançou a primeira pedra da obra do designado Campus de Justiça, conjunto de instalações a construir em terrenos do Estado, localizados na freguesia de Cedofeita, na cidade do Porto.

Execução OE 2010 – Parque judiciário (Vila Viçosa)

23 Julho 2010

No Orçamento do Estado para 2010, o Governo inscreveu no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) uma verba de 45.150 euros destinada ao Projecto "REMODELAÇÃO DO PJ DE VILA VIÇOSA", cuja execução é da responsabilidade do Ministério da Justiça.

Execução OE 2010 – Remodelação de instalações judiciais (Montemor-o-Novo)

23 Julho 2010

No Orçamento do Estado para 2010, o Governo inscreveu no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) uma verba de 886.057 euros destinada ao Projecto "MONTEMOR-O-NOVO, PJ - REMODELAÇÃO (INC 1 SA)", cuja execução é da responsabilidade do Ministério da Justiça.

Execução OE 2010 – Remodelação do parque judiciário (Estremoz)

23 Julho 2010

No Orçamento do Estado para 2010, o Governo inscreveu no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) uma verba de 25.480 euros destinada ao Projecto "REMODELAÇÃO DO PJ DE ESTREMOZ", cuja execução é da responsabilidade do Ministério da Justiça.

Atraso no pagamento de honorários a advogados inseridos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

22 Julho 2010

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, de tão antiga e repetida que é, parece não ter solução: o atraso no pagamento de honorários devidos aos advogados.

Exigência de despachos judiciais aos advogados pelo IGFIJ no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais

22 Julho 2010

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição subscrita por 396 advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação que, não sendo nova, mereceu já atenção da Assembleia da República numa das audições parlamentares ao Ministro da Justiça.