O Grupo Parlamentar do PCPtomou conhecimento das notícias que vieram a público, dando conta que o Tribunal de Almada está sem tinta para as impressoras por falta de pagamento do
Ministério da Justiça à empresa fornecedora. Os magistrados terão sido informados pelo secretário do tribunal de que a empresa se recusou a fornecer mais material até o Ministério da Justiça saldar as "avultadas dívidas".
Foi inclusive noticiado que o secretário do tribunal já teve de pedir cartuchos emprestados ao Tribunal da Moita e as secções já estão a partilhar impressoras para poupá-los. Foi citado um juiz que considerou a situação "lamentável" e poderá brevemente afectar as decisões judiciais, acrescentando que «a lei diz que as decisões dos juízes devem ser lidas, assinadas e depositadas de imediato, pelo que são necessárias impressoras. Ofacto de não podermos imprimir pode colocar em
causa o nosso trabalho diário». Entretanto, uma fonte da empresa fornecedora confirmou à agência lusa que as ordens transmitidas são para não fornecer produtos aos tribunais devido às dívidas acumuladas do Ministério da Justiça.
Estamos perante uma situação vergonhosa que ilustra bem as denúncias do PCP quanto à falta de meios e de condições de funcionamento na Justiça. O Governo afirma que situações destas
não se verificam, e mais uma vez é desmentido pela realidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.2 da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,perguntamos ao Governo,através do Ministérioda Justiça. o seguinte:
· Que medidas serão tomadas para resolver esta situação com a maior urgência e garantir o devido funcionamento do Tribunal de Almada?