(projeto de lei n.º 457/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
De facto, uma das marcas deste Governo é governar contra a Constituição, contra o Estado de direito democrático naquilo que é a sua expressão constitucional. E, se isto é assim em matéria de política social e económica, não deixa de o ser também em matéria de política de justiça.

Exposição de motivos

O PCP tem, ao longo de anos, apresentado inúmeras iniciativas legislativas de alteração ao Código de Processo Penal no sentido de introduzir maior celeridade processual no julgamento dos crimes de menor gravidade.

A última dessas iniciativas foi o Projecto de Lei n.º 266/XII, apresentado no quadro da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que a derrota eleitoral dos partidos do Governo e o reforço significativo da CDU nestas eleições autárquicas representam uma vitória da confiança e da esperança sobre a desilusão e o conformismo. Estes resultados dão mais força à luta por uma política alternativa em defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, do povo e do país, da Constituição da República e dos valores de Abril.

Uma delegação do PCP efetuou uma reunião com a Direção do Estabelecimento Prisional de Braga (EP Braga) no início do mês de julho. Na reunião fomos informados de diversos problemas existentes naquele estabelecimento, dos quais destacamos a sobrelotação, o não cumprimento da tipologia prisional e a necessidade de obras de requalificação.