No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014, Miguel Tiago afirmou que este é o caminho do empobrecimento dos portugueses, no roubo dos salários e pensões, que agrava o endividamento e a destruição do emprego. Os portugueses não tem falta de confiança no seu país e no seu povo, têm é falta de confiança neste governo, concluiu.

Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Amadeu Albergaria,

Ouvimos a sua intervenção e toda ela se baseia na ideia (aliás, não nova, pois também o Governo a vem promovendo) de que o cumprimento deste pacto é uma espécie de desígnio nacional que, a pretexto do controlo do défice e da dívida, salvará o País caso seja efetivamente cumprido. Nada se tem vindo a revelar mais falso, porque os instrumentos que funcionaram como pretexto — o défice e a dívida — têm vindo a mostrar-se falhados ao longo do tempo.

Hoje, Portugal é um país mais endividado, mais empobrecido e, inclusive, mais incapaz de fazer frente à recuperação de que necessita e é, também no plano das contas públicas, um País em que a política do Governo demonstrou não ter provocado os resultados que dizia prosseguir, nomeadamente no plano do défice, o qual este ano é afinal de contas, após tanto esforço que impuseram ao País, aos trabalhadores e aos pensionistas, o mesmo do ano anterior.

Este é um Orçamento do Estado que se baseia, no que toca ao seu cenário macroeconómico, na fantasia. O próprio Sr. Deputado agarrou-se à questão das exportações e saberá que elas se referem quase todas, no essencial, ao incremento provocado pela refinaria de Sines, que, no ano a seguir, tenderá a estagnar, se se mantiver o ritmo da produção.

O Sr. Deputado disse-nos teimosamente «este é o caminho certo». Sr. Deputado, é, isso sim, o caminho do empobrecimento dos portugueses, do roubo nos salários e nas pensões.

Não é verdade que este Orçamento do Estado não acrescente austeridade e não acrescente roubo àquele que já o foi no passado, porque não só mantém tudo aquilo que estava no anterior Orçamento do Estado e no que o antecedeu como agrava o assalto fiscal porque o mantém numa condição ainda mais dura, uma vez que assalta as pensões, inclusivamente, com efeitos nas pensões daqueles que já estão a recebê-las.

É ainda um Orçamento que agrava o endividamento e a destruição de emprego, como se verifica tendo em conta a previsão de destruição de emprego de 0,4%, que esconde o fingido combate ao desemprego que este Governo vem dizendo que protagoniza.

A sua intervenção foi também um exercício de emotividade e de compaixão. Tentou mostrar-nos que os sacrifícios são para todos. Sr. Deputado, sobre isso, queria deixar duas notas.

Em primeiro lugar, é falso que os sacrifícios sejam para todos, porque dos mais de 2000 milhões de euros de cortes feitos em salários e em pensões, apenas se exigem 150 milhões à banca e aos grandes grupos económicos da energia.

Cento e cinquenta milhões que serão rapidamente devolvidos a esses grupos económicos por via das negociatas que este Governo, também neste Orçamento do Estado, preconiza com os mesmos, nomeadamente através das PPP e das garantias de crédito, enfim, através de um conjunto de mecanismos que coloca à disposição da banca, sem falar naquilo que na Tribuna o Sr. Deputado referiu como uma grande reforma, como a magnífica reforma do IRC, que visa devolver aos grandes grupos económicos muitos mais milhões do que aqueles miseráveis 150 milhões que agora lhes pedem como pretexto para fingir que existem sacrifícios por parte de banca.

É igualmente falso, Sr. Deputado, afirmar que ninguém beneficia com esta situação.

O Sr. Deputado quer fazer-nos crer que ninguém beneficia dos milhares de milhões que Portugal «sangra», que Portugal perde diariamente, que os trabalhadores perdem diariamente?! Quer fazer-nos crer que do dinheiro que sai de Portugal ninguém vê?! O Sr. Deputado quer fazer-nos crer que todos partilham igualmente das dificuldades que o povo português, nomeadamente, os trabalhadores, os pensionistas e os reformados sentem?!
Sr. Deputado, há muitos grupos económicos e muitos chamados «credores» a fazer muito dinheiro com o assalto especulativo à dívida portuguesa e com esta política que o Governo impõe aos portugueses.

O Sr. Deputado falou, por fim, da confiança dos portugueses e confundiu o Governo com Portugal.

Sr. Deputado, os portugueses não têm falta de confiança no seu País e no seu povo. Têm é cada vez mais falta de confiança neste Governo, no PSD e no CDS!

(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra,

Gostaria de fazer três curtas notas prévias sobre a sua intervenção.

Sr.ª Ministra, nem tudo o que luz é ouro! O saldo primário positivo conseguido à custa do roubo nos salários da função pública é um bom exemplo para ilustrar esse ditado.

O IRC, e a reforma prometida pelo Governo aos empresários, Sr.ª Ministra, não é sequer a principal causa — nem dela se encontra próxima — do insucesso de muitos empresários em Portugal, 70% dos quais apontam como principal causa da adversidade a contração do mercado interno, que este Governo, com as suas medidas, contribui para contrair ainda mais.

Última nota, Sr.ª Ministra: Portugal não está a ficar um País melhor para trabalhar, está é a ficar, mercê das suas políticas, um País cada vez melhor para especular, e isso é precisamente aquilo de que Portugal não precisa.

Sr.ª Ministra, aquilo a que o Governo vem chamando «corte na despesa» é, afinal de contas e cada vez mais visivelmente, o corte na democracia.

Um corte de 570 milhões de euros na educação (professores para a rua e estudantes sem bolsas); na ciência (os bolseiros ficam sabendo desde já que apenas 50% terá bolsa no futuro); o ensino superior vai perdendo a qualidade, para já não falar na gratuitidade que há muito não existe, tendo em conta o esforço pedido aos estudantes. Sr.ª Ministra, sem educação, não há democracia!

Sr.ª Ministra, 840 milhões de cortes na saúde. Mais custos e mais limitações no acesso à saúde, menos serviços e mais dificuldades, ao mesmo tempo que galopa a privatização à custa da degradação do Serviço Nacional de Saúde. Sr.ª Ministra, sem saúde, sem Serviço Nacional de Saúde para todos, não há democracia!

Sr.ª Ministra, são 20 milhões de cortes na cultura. Não há financiamento à produção cinematográfica, não há apoio às artes, não há fruição cultural sem a criação que lhe deve corresponder. E sem cultura, Sr.ª Ministra, não há democracia!

Sr.ª Ministra, 891 milhões de cortes nas prestações sociais, nas responsabilidades que o Estado tinha contratualizadas com os portugueses, sacrificadas agora aos compromissos que este Governo, juntamente com o PS, subscreveram no pacto da troica com as forças ocupantes do nosso País. Sr.ª Ministra, sem proteção social para todos, não há democracia!

Sobre privatizações e desemprego, aproveito para dizer ao Sr. Deputado do CDS que, quanto ao desemprego, não só não há criação líquida de emprego, como é o próprio Relatório do Orçamento do Estado que prevê a destruição de 0,4% no emprego total para 2014, o que significa que, de forma acumulada, teremos uma diminuição, uma destruição líquida de emprego de 500 000 postos de trabalho, desde a subscrição do pacto de agressão.

Sr.ª Ministra, sem produção nacional, sem emprego e sem trabalho com direitos, não há democracia!

Sr.ª Ministra, isto não é um exercício de contabilidade que aqui venha apresentar ao Parlamento. Este é o debate sobre a vida das pessoas que, lá fora, vivem do seu trabalho ou que, lá fora, deviam estar a viver tranquilamente por terem passado a vida inteira a trabalhar.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É este o debate que estamos a fazer aqui, Sr.ª Ministra. É o debate sobre o impacto que estas contas que aqui vem apresentar têm na vida das pessoas. E, Sr.ª Ministra, faz alguma ideia do impacto que estas contas têm na vida das pessoas? Na diminuição do seu rendimento, do seu poder de compra, ficar sem escola, ficar sem centro de saúde, ficar sem urgências, não ter dinheiro para pagar os medicamentos?

Sr.ª Ministra, isto não é pessimismo, nem é tão-pouco, como alguns querem insinuar, o pessimismo militante do PCP. Não, Sr.ª Ministra! Aqueles que lutam contra esta política são precisamente aqueles que mais confiança têm no futuro do nosso País, porque acreditam, como acreditaram no passado, que é possível um futuro melhor e que não estão condenados a acreditar no futuro que este Governo nos quer impor.

Sr.ª Ministra, aqui dentro, como também no passado, o PCP continuará a denunciar — não é pessimismo, é denúncia. Lá fora, os trabalhadores continuarão a lutar até derrotar esta política.