Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Membros do Governo
Sr.as e Srs. Deputados:
Ontem, ao fim de 8 horas de debate, veio da bancada do CDS uma referência paradigmática na discussão deste Orçamento do Estado, a de que desde 1943 o Estado não apresenta um saldo primário positivo.
A gravidade destas palavras comprova que o que aqui discutimos não é apenas a diferença entre despesas e receitas do Estado ou de pequenas opções que se façam em cada uma dessas dimensões. O que discutimos hoje é um projeto político para o País, para a vida de cada um daqueles que todos os dias levantam este País.
O País que o Governo e a maioria propõem com este Orçamento do Estado para 2014 é, pela própria maioria, comparado com esse Portugal de 1943, um País com uma economia de guerra, um País política e socialmente esmagado pela pobreza e o atraso impostos por Salazar.
Não avaliando o acerto das contas feitas na comparação, compreendemos que seja esta a referência da maioria.
O País vive, de facto, há três anos com uma economia de guerra, ainda que não se dispare um tiro. Ao povo foi imposto um verdadeiro esforço de guerra com o esmagamento de direitos, o roubo de salários e pensões, o desemprego, a pobreza e a emigração.
E o que este Orçamento anuncia é que essa guerra não tem fim próximo. O projeto político do Governo não está plenamente concretizado nem é temporário.
Apesar do empobrecimento generalizado com que reduziu os custos do trabalho e das condições que já criou para que a riqueza nacional se concentre cada vez mais nos cofres de um punhado de grupos económicos e financeiros, o Governo quer um Estado configurado à medida desses interesses; um Estado que assegure esse controlo da riqueza por uma meia dúzia de poderosos e que tenha condições de impor a exploração de quem trabalha, negando os direitos económicos, sociais e laborais aos trabalhadores e ao povo; um Estado incompatível com a nossa Constituição e a democracia.
E são o próprio Governo e a maioria que afirmam que esse não é um projeto conjuntural.
De cada vez que o Governo e a maioria afirmam que não se podem desperdiçar os sacrifícios já feitos, que com a suposta saída da troica e o fim do pacto não podemos voltar ao desgoverno em que vivíamos antes, o que querem dizer é que os cortes são para manter, que o desmantelamento das funções sociais do Estado é para continuar, que o agravamento da exploração e das desigualdades é o verdadeiro desígnio nacional da sua política.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.as e Srs. Membros do Governo:
O debate deste Orçamento do Estado para 2014 confirmou o falhanço em todos os objetivos que justificaram a assinatura do pacto da troica e comprovou que esses objetivos eram apenas a fachada para um programa político de fundo que os subscritores do pacto continuam a querer esconder.
Há dois anos e meio o pacto era assinado em nome da redução da dependência externa, do endividamento e do défice, em nome de reformas estruturais inadiáveis, em nome do combate à recessão e ao desemprego.
No debate deste Orçamento, confirmou-se que nenhum desses objetivos foi atingido sem que isso tenha sido motivo de preocupação para o Governo. Teremos, em 2014, um País mais dependente do exterior em termos financeiros e em termos económicos.
O Governo e a maioria que defendiam o pacto para pôr fim ao endividamento propõem-se continuar a aumentar a dívida em 2014 para mais de 200 000 milhões de euros.
Depois de sucessivas revisões por incumprimento dos limites do défice acordados com a troica, o Governo propõe para 2014 um limite de 4%, objetivo tão irrealista que ontem, na falta de qualquer outro argumento, acabou por ser sustentado pela Sr.ª Ministra das Finanças apenas com a sua própria profissão de fé.
Em matéria de reformas estruturais, também neste debate se confirmou que a única reforma que o Governo pretende e sabe fazer é despedir, cortar, empobrecer, desmantelar, destruir.
A reforma do Estado, apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, em letra de tamanho 14, espaçamento duplo e muito espaço entre parágrafos, é exemplo disso.
De ideias novas, nada, mas muita repetição de medidas já tomadas e em curso ou de propostas velhas sobre a destruição do Estado democrático que constam há dezenas de anos dos programas eleitorais e das propostas de revisão constitucional do PSD e do CDS.
Neste debate orçamental, foi igualmente reveladora a discussão das perspetivas económicas e do desemprego. Como é que o Governo sustentou a perspetiva de aumento do PIB em 0,8% inscrita do Orçamento do Estado? Com dificuldade, teimosia e vacuidade. Com a dificuldade de quem sabe que todos os indicadores económicos, até os inscritos no Orçamento do Estado, fazem duvidar dessa previsão; com a insuportável teimosia de quem continua a não querer considerar os efeitos recessivos da austeridade que em 2014 será agravada; e com a vacuidade de quem olha para a economia à espera de milagres, como faz o Ministro da Economia, Pires de Lima.
O Ministro da Economia, aliás, não deixou de abrilhantar a discussão, cumprimentando o patrão com o chapéu dos outros, recolhendo como méritos do Governo o esforço feito por muitos empresários, particularmente pequenos e médios empresários, e a melhoria registada pelo INE na atividade económica do segundo trimestre.
Mas esqueceu-se de dizer que a esses empresários vai aumentar, em 2014, o pagamento especial por conta em 75%.
Esqueceu-se de dizer que o INE afirma que foi o aumento da procura interna o fator responsável pela ligeira melhoria económica registada no segundo trimestre, ao contrário do que faz o Governo, que insiste na prioridade ao mercado externo e às exportações.
Esqueceu-se também, convenientemente, de estabelecer a relação entre esse aumento da procura interna e o acórdão do Tribunal Constitucional, que mandou devolver o subsídio de férias que o Governo queria expropriar.
Quanto ao desemprego, Sr.as e Srs. Deputados, nada de diferente. Apesar de questionado e confrontado pelo PCP, o maior problema social que o País enfrenta mereceu ao Governo apenas a nota de rodapé na discussão.
Sem assumir nenhuma preocupação com o drama social, pessoal e familiar de quem quer trabalhar e não tem trabalho nem salário, o Governo sustentou as suas próprias previsões de que o desemprego continuará a aumentar, atingindo 17,7% em 2014. Este é não só o número que o Governo prevê, mas a dimensão do desemprego que o Governo deseja.
O Governo faz do desemprego uma peça central da sua estratégia porque sabe que sem este nível de desemprego teria muito mais dificuldades em impor cortes de salários, aumentos de horários de trabalho, despedimentos.
E também por isso quer continuar a contribuir ativamente para o desemprego, despedindo, em 2014, mais 30 000 trabalhadores da Administração Pública.
Quis o destino e a Conferência de Líderes que se fizesse o encerramento deste debate orçamental no extinto feriado do dia de finados, o feriado de todos os santos.
A extinção de feriados foi justificada pelo Governo com o prejuízo para o País de tantos feriados que impediam a produção, com a necessidade de eliminar esses obstáculos para que o País pudesse produzir mais.
Este Governo, tão célere a eliminar feriados para que se produzisse mais, não se preocupa, no entanto, com o desaproveitamento da capacidade produtiva que resulta do desemprego.
Com este nível de desemprego promovido e mantido pelo Governo, em cada seis dias de trabalho há o equivalente a um dia feriado nacional, à custa dos desempregados.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo PSD/CDS sabia, desde o início, que não seria pacífica a concretização de uma política que, para satisfazer os interesses do capital financeiro e dos grupos económicos, impunha aos trabalhadores medidas brutais de agravamento da exploração, de extorsão de rendimentos, de aumento de impostos e empobrecimento generalizado, de desmantelamento e reconfiguração do Estado à medida dos interesses do capital.
O Governo PSD/CDS sabia que o programa político que tinha para executar enfrentaria a resistência e a luta dos trabalhadores e do povo e, por isso, tem desenvolvido e aprofundado o argumentário de chantagem, de mistificações e de falsidades com que ao longo dos últimos dois anos tem procurado responder à intensificação e ao desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo.
Este Orçamento do Estado mantém o País convenientemente à beira do desastre económico e social para que, a coberto de um designado segundo resgate, programa cautelar, ou qualquer outra designação que se lhe queira dar, se mantenha a mesma política que hoje se aplica em nome da troica.
Cada corte na despesa referido neste debate é um corte na democracia e é contra esses cortes e em defesa da democracia que lá fora, às portas desta Assembleia da República, se reúnem milhares de manifestantes exigindo um rumo diferente para o País.
Com este Orçamento do Estado votado em dia de finados, ninguém estranharia que os sinos dobrassem à hora da votação pela democracia que daqui sairá mutilada. E poderíamos até responder ao povo, que lá fora exige democracia, com a frase que inspirou Hemingway para o título de uma das suas obras: «Não perguntes por quem dobram os sinos, eles dobram por ti».
Mas nós, comunistas, preferimos o desenlace da história e confirmaremos também, neste debate orçamental, que, enquanto houver quem lute, há esperança.
