A proposta de Orçamento de Estado para 2014 para além de atacar os rendimentos do trabalho e agravar as condições de vida os trabalhadores, jovens, pensionistas e reformados, aprofunda o ataque às funções sociais do Estado, com destaque para a saúde, educação e cultura. E dá novos passos para a mercantilização das funções sociais do Estado. Para o PCP a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a defesa da Escola Pública e o direito à cultura constituem pilares essenciais do nosso regime democrático, que devem ser assegurados a todos os portugueses.
Quando o Governo coloca a necessidade de cortar nas “gorduras” do Estado está-se a referir às funções sociais do Estado, que constituem direitos constitucionais. A somar aos cortes nos salários, nas pensões e nos apoios sociais, os cortes nas funções sociais do Estado representam mais um corte para os trabalhadores, jovens, pensionistas e reformados na medida em que para aceder a esses direitos vão ter que pagar mais. As funções sociais do Estado não podem ser entendidas numa perspetiva exclusivamente economicista de “despesa”, muito pelo contrário, são condições fundamentais para assegurar a qualidade de vida das populações e para o progresso e desenvolvimento económico e social do país.
O PCP apresenta um conjunto de propostas na área da saúde, educação e cultura que assumem uma rutura com as opções políticas e ideológicas plasmadas no Orçamento de Estado de 2014. Às propostas que hoje apresentamos somam-se às já anunciadas pelo PCP no âmbito da Administração Pública, nomeadamente a eliminação das normas que reduzem as remunerações, que conduzem ao despedimento e às restrições nas contratações de trabalhadores. Estas propostas têm ainda de ser consideradas no quadro global de propostas apresentadas pelo PCP, no que toca à receita e à despesa.
Por uma política que garanta o direito à saúde
Na proposta de Orçamento de Estado para 2014, o Governo corta só no SNS 300 Milhões de euros. Estes cortes teriam sérias repercussões no acesso, na qualidade e quantidade dos cuidados de saúde que são prestados aos utentes.
Agrava-se a transferência dos custos da saúde para os utentes por via da redução do seu poder de compra devido à diminuição dos rendimentos assim como pela manutenção das taxas moderadoras. A opção do Governo em manter e, no caso dos cuidados hospitalares, aumentar as taxas moderadoras, agravaria as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. As taxas moderadoras, contrariamente ao que o Governo apregoa não moderam o acesso, antes impedem o usufruto dos cuidados de saúde.
A par do corte no SNS, o Orçamento de Estado para 2014, no que aos trabalhadores da saúde diz respeito, prossegue a ofensiva levada a cabo pelo Governo prevendo a redução de despesas com pessoal. Esta ofensiva é ainda agravada com outras medidas legislativas como o corte nos salários, o aumento da contribuição pela entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações para 23,75% (mais 3,75 p.p. em relação ao ano passado), assim como a generalização da aplicação das 40 horas.
O PCP apresenta as seguintes propostas de alteração do Orçamento de Estado de 2014na área da saúde:
- Revogação das taxas moderadoras, para garantir o acesso de todos os utentes independentemente da sua condição económica e social à saúde;
- Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes para todos os utentes que necessitem de transporte para aceder aos cuidados de saúde;
- Reposição do regime de prestação do trabalho extraordinário e suplementar para os trabalhadores do SNS previsto no Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de março;
- Integração dos profissionais de saúde que desempenham funções permanentes em estabelecimentos de saúde do SNS independentemente do seu vínculo laboral em carreiras com vínculo à função pública;
- Abertura de procedimentos concursais para todos os profissionais de saúde em falta nos estabelecimentos de saúde do SNS, integrando-os na respetiva carreira e com vínculo à função pública por tempo indeterminado.
- Cessação gradual dos contratos com empresa de subcontratação de profissionais de saúde existentes no SNS e simultaneamente promover a sua substituição por contratações de trabalhadores com vínculo público e por tempo indeterminado.
Por uma política que valorize a Escola Pública e o reforço do sistema científico e tecnológico nacional
A opção ideológica de fundo plasmada neste Orçamento é reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, e por isso aprofunda a escola dual e ensino vocacional, ao mesmo tempo que financia com recursos públicos um negócio dos privados sob a falácia da dita “liberdade de escolha”.
Quando despede milhares de professores, psicólogos, funcionários, o Governo sabe que está a amputar a escola de instrumentos essenciais para que a Escola Pública seja uma resposta inclusiva para todos, independentemente das condições económicas e sociais das crianças e jovens.
As instituições de ensino superior público e do sistema científico e tecnológico nacional estão confrontadas com níveis de financiamento que colocam em causa as despesas básicas de funcionamento como pagamento de salários. Este subfinanciamento crónico coloca em causa a qualidade pedagógica, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o papel do ensino superior público como instrumento de desenvolvimento económico e social do país.
Num contexto de profunda crise económica e social, regista-se pelo quinto ano consecutivo uma redução do número de estudantes candidatos ao ensino superior, situação que é inseparável do aumento das propinas e dos custos com frequência bem como da profunda limitação no acesso à ação social escolar.
O orçamento de Estado vai mais longe no desinvestimento público na investigação científica. Reduz o financiamento aos laboratórios do Estado e mantém a elevada precariedade, nomeadamente nos bolseiros de investigação.
O PCP apresenta propostas de defesa da Escola Pública enquanto pilar do regime democrático, propostas de reforço dos meios materiais e humanos, assegurando condições mínimas de funcionamento e de resposta efetiva aos estudantes. Destacamos:
- Concurso extraordinário para a contratação efetiva de psicólogos nas escolas públicas;
- Concurso extraordinário para a contratação efetiva de funcionários nas escolas públicas;
- Concurso intercalar geral de docentes para responder às necessidades permanentes das escolas;
- Gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória;
- Eliminação das propinas;
- Reforço em 317 milhões de euros nas verbas das instituições de ensino superior público repondo o valor cobrado em propinas;
- Reposição do passe escolar 4_18 e sub23;
- Extinção da Empresa Parque Escolar E.P.E;
- Eliminação da limitação à contratação de trabalhadores nas instituições de ensino superior público;
- Reposição das verbas dos serviços de ação social indireta das instituições de ensino superior público;
- Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as Instituições do Ensino Superior;
- Redução e eliminação gradual do financiamento público ao ensino particular e cooperativo.
No que diz respeito à investigação científica, o PCP propõe:
- O reforço de 50 milhões de euros no financiamento dos laboratórios do Estado;
- A manutenção do orçamento do Instituto de Investigação Científica e Tropical;
- A manutenção do orçamento da FCT para o financiamento de bolsas de investigação científica em relação a 2013;
- A atualização do valor das bolsas de investigação.
Por uma política que promova o acesso à criação e fruição culturais
A Cultura tem sido sujeita a uma política de autêntica liquidação, quer no que toca ao apoio às artes e ao cinema, quer no que toca à política de salvaguarda do património cultural. Todas as dimensões da política cultural contam neste momento com cerca de 0,1% do PIB, apesar da importância social das diversas áreas da cultura e da consagração do acesso à criação e fruição culturais como direitos constitucionais.
No sentido de combater estas opções da política de direita, o PCP apresentará como propostas para o Orçamento do Estado para 2014:
- A planificação de uma estratégia nacional para o desenvolvimento artístico e cultural que incremente o investimento público em Cultura até 1% do PIB;
- A duplicação imediata do financiamento de todos os serviços, institutos e entidades públicas empresariais para assegurar o pleno desempenho;
- A reposição do nível de apoio às artes que precedeu os cortes ilegítimos nos contratos plurianuais;
- A concretização de um plano de emergência para o cinema e o audiovisual que garanta o financiamento do ICA por via do Orçamento do Estado até à liquidação das taxas previstas na Lei do Cinema;
- A reposição da possibilidade de isenção de englobamento de rendimentos com origem em propriedade intelectual até 20 000 euros;
- A aplicação de taxa de IVA reduzida a todos os bens e materiais necessários para a aprendizagem e prática da música, do desenho e da pintura.
