No inicio do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014, o Secretário-Geral do PCP afirmou que esta proposta de orçamento, constitui mais um instrumento para o agravamento da exploração, do empobrecimento e das injustiças. Há alternativa sim, mas ela não passa por este Orçamento, por esta política e este governo, passa por uma política patriótica e de esquerda, com um governo capaz de a concretizar, concluiu

Aprova o Orçamento do Estado para 2014
(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
(proposta de lei n.º 177/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Estamos perante uma proposta de Orçamento que, nas suas linhas e objetivos estruturantes, constitui mais um instrumento da política de direita que traz no seu bojo, na sua matriz, o agravamento da exploração, do empobrecimento e das injustiças, uma proposta que estilhaça aquele embuste permanentemente exercitado e propagandeado da equidade dos sacríficos.

É uma peça inserida no objetivo estratégico da direita de afrontar, de subverter e de anular a Constituição da República Portuguesa, objetivo que, diga-se, não é de agora nem em razão da conjuntura, mas que visa, sim, mutilar o direito ao trabalho com direitos, eliminar direitos coletivos da constituição laboral, o direito universal à saúde, à educação, à proteção social na doença, no desemprego e na velhice.

Esta proposta, articulada com o anúncio de ontem do Sr. Ministro Paulo Portas sobre a reconfiguração do Estado, demonstra, de forma crua, que a direita quer o Estado mínimo para quem trabalha ou trabalhou e o Estado máximo para o capital financeiro e para os grupos económicos onde não cabem sequer pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais.

Conscientes de que todos os sacrifícios e os sofrimentos exigidos à maioria dos portugueses apenas serviram para resolver alguns problemas do capital financeiro, não resolvendo nem o problema do défice, nem o problema da dívida, nem o problema da recessão económica, nem o problema do desemprego, vão papagueando os sinais da retoma e do crescimento e até, imagine-se, o milagre económico que está quase mesmo a chegar!

Sr. Primeiro-Ministro, nós já tivemos aqui um ministro que dizia para confiarmos nas estrelas; outro, que acusava as condições climáticas; agora, já chegámos ao exercício do milagre…! Sempre para enganar os portugueses!

E, no entanto, nos bastidores, vão preparando o plano de um novo amarramento do País a um segundo resgate ou chame-se-lhe lá o que quiserem… Não sabem bem o nome da coisa, mas sabem das consequências, procurando, a todo o custo, prosseguir esta política desgraçada que está a conduzir o País ao desastre.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro que não há alternativa, mas nós demonstraremos com as nossas propostas que elas existem.

Diz o Vice-Primeiro-Ministro que a receita é menor do que a despesa, logo tem de se cortar na saúde, na educação, nos apoios sociais, nos salários, nas pensões, privatizando tudo aquilo que «cheire» a renda garantida.

Os senhores não disseram a verdade toda! Por exemplo, digam, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro Paulo Portas, que esta proposta de Orçamento preconiza um corte de 728 milhões nas pensões da Caixa Geral de Aposentações, mas que, mais à frente, se propõe pagar às PPP 776 milhões de euros. Assim, não há dinheiro que chegue, obviamente!

Mas para o Governo é incómodo incomodar os beneficiários dos negócios ruinosos e duvidosos; fácil é carregar sobre quem trabalha e quem trabalhou.

Quer uma proposta, Sr. Primeiro-Ministro? Deixem os pensionistas em paz e cobrem às parcerias público-privadas esses negócios ruinosos que foram, entretanto, realizados.

Há alternativa, sim, mas ela não passa por este Orçamento, por esta política e por este Governo. Passa por uma política patriótica e de esquerda, com um Governo capaz de a concretizar; que renegocie a dívida e reclame uma moratória do serviço da dívida para investimento na nossa economia; que aposte nos nossos recursos nacionais, nas nossas potencialidades, na nossa capacidade produtiva e na necessidade de produzirmos mais para devermos menos, criando assim mais empregos e mais riqueza; que direcione os apoios de crédito e de benefício fiscal não para os poderosos mas para as pequenas e médias empresas, potenciando o nosso mercado interno; que respeite quem trabalha ou quem vive da sua pensão ou da sua reforma; que defenda os serviços públicos de qualidade; que não claudique, antes afirme a nossa soberania e o direito inalienável que o povo português tem de escolher livremente o seu devir coletivo.

Eis o sentido das nossas propostas.