Justiça

Revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas do Orçamento do Estado

7 Fevereiro 2013

No debate do Orçamento do Estado para 2013 o PCP questionou a senhora Ministra sobre um conjunto de normas orçamentais que, em nosso entender, poderiam contender ou inviabilizar a concretização da proposta de Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional em discussão.

Falta de resposta à proposta de Protocolo de Cooperação entre ACP "Automóvel Clube de Portugal", Associação "Dar a Mão" e EP de Tires

7 Fevereiro 2013

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação de que foi dirigido à extinta Direção-Geral dos Serviços Prisionais, hoje Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, um pedido para celebração de um protocolo que não mereceu daquela Direção-Geral qualquer resposta até
ao momento.

Sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada

1 Fevereiro 2013

O estabelecimento prisional de Ponta Delgada encontra-se numa situação de sobrelotação que se traduz em condições de vivência insuportáveis para os reclusos e para os guardas prisionais.
De facto, este estabelecimento alberga uma população prisional que corresponde ao dobro do que seria aceitável.

Oficial dos registos e do notariado - acesso à categoria de escriturário superior

31 Janeiro 2013

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no seguimento de uma reunião no passado dia 8 de novembro de 2012 do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado com a Senhora Ministra da Justiça, e em que participou o Senhor Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, ficou assumido o compromisso por parte do Governo de resolução de um conjunto de problemas levantados pel

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz

18 Janeiro 2013

Exposição de Motivos
Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em Janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal no século XX: a criação dos Julgados de Paz.

Cumprimento de Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério de Educação e Ciência

16 Janeiro 2013

O Ministério da Educação, Odete Jesus Marcos e Carlos Eudócio Saúde Reis interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Processo n.º 184/11.2BEMDL) sobre um -processo de contencioso eleitoral interposto pelos membros

Procede à alteração do Código Penal

11 Janeiro 2013

(proposta de lei n.º 75/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

"Derrotar a troika e as políticas que apenas servem o capital"

9 Janeiro 2013

Face às notícias sobre o relatório do FMI, João Oliveira afirmou que é tempo de acabar com o roubo aos trabalhadores e ao povo, enquanto vão sendo entregues milhões de euros ao sector financeiro. Os interesses que este governo serve são os de o grande capital e não os do povo português, concluiu.

"O povo português não tem outra alternativa que não seja derrotar este Governo e as imposições da troika."

27 Novembro 2012

Na intervenção de encerramento do Orçamento do Estado para 2013, António Filipe afirmou que este é o Orçamento insuportável de um Governo moribundo, desacreditado, vaiado onde quer que vá, e repudiado pelos seus próprios eleitores, que por todo o país se juntam à enorme força social de luta, que cresce em cada dia que passa, contra esta política e este Governo.

PCP confronta Ministra da Justiça sobre as propostas do Orçamento do Estado para 2013

9 Novembro 2012

Perguntas de João Oliveira, Paulo Sá, Agostinho Lopes João Ramos e Bruno Dias no debate na especialidade do Orçamento do estado para 2013.