Uma delegação do PCP visitou e reuniu recentemente com o Juiz Presidente do tribunal em epígrafe. Na reunião, foram-nos apresentados vários problemas com que se confrontam os profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que se inserem em diversas tipologias- escassez de recursos humanos, exiguidade das instalações e racionamento de recursos materiais.
No que concerne aos profissionais, o Tribunal de Família e de Menores está confrontado com um número muito reduzido de oficiais de justiça. Presentemente, estão em falta quatro funcionários judiciais – um secretário, dois escrivão-adjuntos e um escrivão-auxiliar. A carência destes profissionais tem graves implicações no funcionamento da justiça, implicando maior morosidade no tratamento dos processos, segundo as informações prestadas, há um atraso de seis meses no cumprimento dos prazos de tramitação dos processos. Apenas são cumpridos os prazos nos processos urgentes.
No tocante às infraestruturas, as dificuldades decorrem da tipologia do edifício onde está instalado o tribunal- edifício destinado originalmente para escritórios- pelo que os espaços existentes são extremamente exíguos, por exemplo, a sala de espera é demasiado pequena para albergar, nos períodos de maior afluxo, todos os que ali se dirigem, pelo que é frequente as pessoas estarem espalhadas pela escadaria do prédio. A exiguidade dos espaços está também patente nas salas onde estão instaladas as secretarias das duas secções do tribunal, a exiguidade obriga a que os processos estejam amontoados nas secretárias e no cimo dos
armários. O problema da acumulação de processos não é alheio à escassez de recursos humanos.
No tribunal de Família e de Menores existe unicamente uma sala audiências, a qual tem que ser partilhada pelos três juízes que estão ali afetos. Decorrente da localização do tribunal, zona central da cidade onde não existe circulação automóvel, não existe estacionamento para os carros celulares, havendo necessidade de o veículo ser estacionado no espaço destinado aos peões. Para além de não permitir preservação do anonimato dos reclusos.
Tendo em conta o volume de processos tratados por este tribunal e os problemas estruturais apresentados, cremos que é urgente serem tomadas medidas no sentido de procurar-se uma alternativa, inclusive em conjugação com outros tribunais especializados, à instalação do Tribunal de Família e Menores de Braga.
No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Família e Menores, à semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com a escassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente, da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.
Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezes comunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1. Reconhece o Governo que a situação relatada acima, tendo em conta que se trata de um Tribunal de Família e de Menores, necessita de uma intervenção urgente no sentido de ser rapidamente ultrapassada?
2. Reconhece o Governo que a não dotação do Tribunal de Família e de Menores de Braga de oficiais de justiça interfere significativamente com o funcionamento daquele tribunal e, por conseguinte aumenta a morosidade no tratamento dos processos? Em caso afirmativo, para quando a resolução definitiva deste problema?
3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera o Governo encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Família e de Menores de Braga?
4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de família e de Menores de recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em caso afirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere no funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a dotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?
5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal de Família e Menores de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes equipamentos?