Notícia divulgada pelos órgãos de comunicação social regionais, em meados do presente mês, dava conta das afirmações do Edil de Barcelos sobre a degradação das instalações e das condições de segurança do tribunal em epígrafe.
Relativamente à degradação das instalações, a notícia refere que o tribunal apresenta “níveis de humidade elevadíssimos” que estão a provocar danos no arquivo.
Os problemas de segurança decorrem do facto das estruturas do edifício não estarem “preparada[s] para o peso que está a suportar neste momento”.
Para além dos problemas atrás descritos, são relatadas insuficiências de acessibilidades que impede as pessoas com mobilidade reduzida de aceder às instalações, tendo já ocorrido atendimentos na “rua”.
O estado de degradação do parque judiciário é o reflexo das opções políticas tomadas pelos sucessivos Governos e, presentemente, fruto do pacto de agressão a justiça está pior do que hádois anos. A degradação das instalações agrava não só as condições de trabalho aos profissionais da justiça como dos cidadãos que a ele recorrem.
O desinvestimento na reparação e manutenção do parque judiciário é mais um dos ataques que têm sido perpetrados aos serviços públicos, porém, a justiça é muito mais que um serviço público é uma função de soberania, de que nenhuma parte do território pode ser amputada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo o estado de degradação do Tribunal de Trabalho de Barcelos? Em caso afirmativo, que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem corrigidas as insuficiências daquele tribunal? Para quando a resolução destes problemas?
2. O Governo reconhece que o Tribunal de Trabalho apresenta problemas de acessibilidade para pessoas com mobilidade? Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de forma a permitir que pessoas com mobilidade reduzida possam aceder ao tribunal?
3. O que é que o Governo está a pensar fazer para resolver os problemas descritos em epígrafe? Existe algum estudo para a construção de um edifício próprio para o Tribunal de Trabalho de Barcelos?