Com a Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, foi criada uma situação de indefinição na gestão e direção dos Estabelecimentos prisionais que, passados mais de cinco meses, persiste.
Com aquele diploma, o Governo fez cessar a nomeação dos diretores dos Estabelecimentos Prisionais em regime de comissão de serviço, mantendo-os em funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular e por um prazo máximo de 30 dias. Com isso, gerou-se a expectativa de que a situação seria definitivamente resolvida a breve prazo.
No entanto, mais de cinco meses depois, mantém-se a situação de indefinição resultante do exercício de funções em gestão corrente, com todos os problemas que daí resultam.
Considerando que, passado todo este tempo, não se conhece qualquer justificação para o atraso na resolução do problema ou perspetiva de solução para as dificuldades diárias com que os diretores em funções se confrontam, exige-se do Governo a prestação dos esclarecimentos devidos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1.O que justifica o atraso na nomeação dos diretores dos Estabelecimentos Prisionais?
2.Como avalia o Governo os problemas resultantes do exercício de funções em regime de gestão corrente?
3.Quando prevê o Governo resolver definitivamente a situação procedendo à nomeação dos diretores dos Estabelecimentos Prisionais?