[Declaração política a propósito da passagem do 2.º aniversário do Governo, acusando-o de práticas antidemocráticas e antipatrióticas que conduzem ao aprofundamento do desemprego e ao empobrecimento]

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Dois anos depois das eleições que conduziram Passos Coelho e Paulo Portas ao Governo é tempo de arrumar alguma memória para compreender o presente e preparar o futuro.

Recuperemos a memória de alguns factos.

Primeiro conjunto de factos: em setembro de 2011, Oliveira e Costa, Dias Loureiro e outros cinco ex-administradores do BPN foram absolvidos da indemnização de 42 milhões de euros, pedida pelo Estado, através da empresa Parvalorem, porque, pasme-se, a ação foi intentada no tribunal errado, que não tinha competência para a julgar.

Em recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição dos ex-administradores do BPN por falta de competência do tribunal de primeira instância.
Os beneficiários de prestações sociais e os desempregados são tratados como presumíveis delinquentes a quem o Governo impõe apresentações periódicas e fiscalizações pidescas, mas não se conhece uma única medida do Governo para pedir responsabilidades por este «presente processual» que absolveu os ex-administradores do BPN.

Segundo conjunto de factos: depois de o PCP denunciar, meses a fio, as negociatas especulativas feitas por empresas públicas com bancos nacionais e estrangeiros, através dos contratos swap, o Governo lá acabou por reconhecer que os contratos existem, que são ruinosos para o Estado e podem comprometer até 3000 milhões de euros dos impostos pagos pelos portugueses.

Na passada sexta-feira, anunciou-se ao País que o Governo iria demitir administradores de seis empresas públicas envolvidas em contratos swap. Entretanto, ficámos a saber que o Governo «meteu a viola no saco» e que a exigência de destituição daqueles administradores passou, afinal, a um convite sussurrado para que apresentem a sua própria demissão, recusando-se a ideia de que haja justa causa para o despedimento de quem andou a brincar à especulação com o dinheiro dos nossos impostos.

Os funcionários públicos são confrontados com a perspetiva de 30 000 despedimentos em 2013, dizendo o Governo que isso da «segurança no emprego» é coisa do passado, mas, a estes administradores swap, que lançaram na especulação um montante correspondente a um terço do défice do Orçamento do Estado, a estes, que deviam ser julgados e responsabilizados pelo que fizeram, o Governo sussurra que se demitam, para que não tenha de os despedir com uma choruda indemnização.

Terceiro conjunto de factos: no final do ano passado, o Governo anunciou para o Banif uma operação cujos contornos se aproximam cada vez mais do processo de nacionalização do BPN, com os custos e desfecho que se lhe conheceu.

O Governo garantiu uma injeção de capital no Banif de 1100 milhões de euros, correspondente a mais de 12 vezes o valor bolsista do Banco. O Banco comprometia-se a devolver com juros o financiamento pelo Estado e a proceder a uma reestruturação que permitisse obter de investidores privados 450 milhões de euros para compensar parte da injeção de dinheiros públicos.

Ficámos, entretanto, a saber que, afinal, o Banif poderá não pagar, no final de junho, ao Estado, a primeira tranche do empréstimo, no valor de 150 milhões, que o investimento privado na recapitalização do Banco ainda não está assegurado e que o Banco vai pedir ao Governo o adiamento do prazo para esse processo de recapitalização.

Confirma-se, portanto, que o Governo disponibilizou à banca o dinheiro que diz não ter para manter postos de trabalho, salários, pensões, prestações sociais, saúde e educação. E confirma-se, ainda por cima, que o Governo, que não mexe uma palha para renegociar a dívida do Estado, aceita todas as imposições que a banca faça no pagamento da sua dívida ao Estado.

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O que estes factos confirmam é a prática política de um Governo de capatazes da banca, dos grupos económicos e da troica estrangeira.

Um Governo forte a esmagar os direitos e as condições de vida do povo mas que, perante os grandes interesses, parte a espinha de tanto a dobrar.
O que estes factos confirmam são dois anos de uma prática governativa antidemocrática e antipatriótica, que está em linha com a política do Governo, de subserviência aos interesses do grande capital e de ataque aos trabalhadores e ao povo.

Um Governo que, para salvar a banca e os grupos económicos, arruína o País e a vida de milhões de jovens, trabalhadores, pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores.

Um Governo que, em nome da resposta à crise e armado com o pacto da troica, o que verdadeiramente pretende é perpetuar o empobrecimento e tornar definitivo o agravamento da exploração de quem trabalha, desviando mais e mais fatias da riqueza nacional para os cofres dos grupos económicos e financeiros.

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O Orçamento retificativo, que amanhã discutiremos nesta Assembleia da República, dá dimensão parcial do rumo de afundamento nacional em que o Governo e a troica insistem e confirma aquilo que os portugueses todos os dias sentem nas suas vidas.

Uma política que aponta como perspetiva o aprofundamento da recessão económica, o agravamento do desemprego, o crescente endividamento do Estado, a degradação das contas públicas, o agravamento das desigualdades e das injustiças sociais não é uma política de futuro.

Será talvez a política que os banqueiros e os acionistas dos grandes grupos económicos desejam para o futuro, porque lhes permitirá continuar a acumular lucros à custa da crise do País e do povo. E talvez as palavras de ontem do Primeiro-Ministro, quando se dizia orgulhoso do trabalho que está a fazer, tivessem como destinatários esses abutres que se alimentam com as carcaças da economia e do desenvolvimento nacionais.

Mas esta não é uma política de futuro, porque faz do povo e dos trabalhadores as suas vítimas e eles hão de travar-lhe o passo.

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

e Sr. Presidente da República, que também daqui interpelamos, o resultado destes dois anos de Governo PSD/CDS, sob o manto do pacto da troica, é um País cada vez mais próximo de se tornar ingovernável económica e socialmente.

É cada vez mais evidente que o pacto e a política da troica não resolvem os problemas estruturais do País e apenas servem os interesses de uma minoria de poderosos, prejudicando os interesses da imensa maioria que é o povo.

A cada dia se tornam mais claras as perspetivas de que é possível uma política alternativa, porque o País tem recursos e condições para construir um futuro de progresso, justiça e desenvolvimento.

São cada vez mais as vozes que se levantam exigindo a rutura com o pacto da troica, a renegociação da dívida, a reposição dos salários, pensões e direitos roubados, a recuperação dos nossos setores produtivos e a justa redistribuição da riqueza, o acesso democrático à educação, à saúde e à cultura.

A história destes dois anos não se conta apenas com a ação de um Governo que governa contra o povo e arruína o País. A história destes dois anos conta-se também e sobretudo com a resistência coletiva e a ação heroica de um povo que, uma vez mais, na sua já longa história de oito séculos, enfrenta as classes dominantes, luta pelos seus direitos e defende o seu País contra os ocupantes e o governo de ocupação.

Demita-se o Governo, dissolva-se a Assembleia da República e dê-se a palavra ao povo, porque a luta não está para abrandar.

(…)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado João Pinho de Almeida,

Julgava que isso tinha ficado suficientemente claro na minha intervenção, mas talvez não tenha ficado. É que um dos objetivos fundamentais desta intervenção era trazer à evidência a duplicidade de critérios do Governo que os senhores apoiam na forma como tratam os trabalhadores e o povo e na forma como tratam o capital.

Esse é um dos problemas centrais, porque a natureza de classe desta política, que para favorecer a banca e os grupos económicos prejudica o povo e os portugueses, tem de ser trazida à evidência Mas vou responder a todas as questões que colocou, Sr. Deputado.

Sr. Deputado, em relação ao setor financeiro, obviamente o problema não é os portugueses terem as suas poupanças nos bancos, o problema é o que os bancos fazem com essas poupanças e é o que eles fazem para além da forma como gerem as poupanças dos portugueses. Refiro-me àquilo que o setor financeiro faz na atividade especulativa e, pelos vistos, os senhores entendem que, enquanto foi atividade especulativa que deu lucro, o lucro foi da banca, quando deu prejuízo e quando os bancos tiveram que começar a assumir prejuízos, teve que ser o Estado a cobrir esse prejuízo. Esse é que é o problema, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

E digo-lhe mais: o Sr. Deputado, a propósito do BPN, diz que foi fundamental o trabalho da comissão de inquérito no apuramento da verdade. Sim, senhor, estamos de acordo! Mas sabe qual é a diferença, Sr. Deputado João Pinho de Almeida? É que nós não queríamos que o Banco fosse nacionalizado e os senhores votaram a favor disso. Não queríamos que aquela comissão de inquérito tivesse de apurar os prejuízos que os portugueses vão pagar dos seus bolsos por causa da nacionalização que os senhores apoiaram!

Essa é que é a questão, Sr. Deputado.

Há uma lógica e ela compreende-se, mas o que não aceitamos é que haja nacionalizações de prejuízos, quando houve privatização dos lucros dos bancos.
E mesmo nesse processo de nacionalização, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores ainda têm de fazer um ato de contrição pelo facto de terem contribuído para uma nacionalização que nacionalizou o prejuízo, mas não nacionalizou os ativos do Grupo. Os ativos do Grupo SLN ficaram de fora, continuaram nas mãos dos privados, mas o prejuízo foi incorporado no Orçamento do Estado e está a ser pago, todos os anos, com os impostos dos contribuintes.

É isso que nos separa, Sr. Deputado: é que nós não defendemos a nacionalização dos prejuízos e a privatização dos lucros, defendemos a nacionalização do setor financeiro, porque o setor financeiro não pode andar a reboque nem estar ao serviço de interesses privados dos acionistas, tem de estar ao serviço da economia nacional, tem de estar ao serviço do crédito às pequenas e médias empresas, tem de estar ao serviço do crédito aos particulares em condições que não sejam usurárias nem especulativas.

Em relação ao BPN, percebi que o Sr. Deputado passou intencionalmente ao lado da referência expressa que fiz.

Fiz referência a uma ação cível em que o Estado reclamava uma indemnização de 42 milhões de euros a ex-administradores do BPN, na qual os ex-administradores foram absolvidos, porque o tribunal em que foi instaurada a ação não era competente para o efeito. O Sr. Deputado acha isto natural?!
O Sr. Deputado acha natural que se contrate uma sociedade de advogados, que se paguem milhares de euros para a sociedade fazer este trabalho, e, afinal de contas, os ex-administradores do BPN sejam absolvidos, porque a ação deveria ter sido proposta num tribunal diferente?!

Peçam-se responsabilidades, Sr. Deputado!

Estas questões não podem ficar assim!

Para terminar, queria fazer apenas uma referência aos contratos swap.

Sr. Deputado, a solução para os swap e para os administradores envolvidos nos swap não é a demissão, pois a demissão destes administradores é um presente que se lhes oferece. A solução é o julgamento e a responsabilização de quem tem responsabilidades na celebração destes contratos e os senhores, pelos vistos, não estão disponíveis para fazer isso.

(…)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Drago,

Agradeço-lhe as referências que fez e as questões que colocou.

Começo por responder à sua reivindicação dizendo-lhe que, obviamente, o PCP está empenhadíssimo no apuramento de todas as circunstâncias, de todo o contexto em que estes contratos foram assinados, das suas implicações, e, sobretudo, em retirar consequências da situação que se vive hoje em relação a esta questão dos contratos swap.

Não são admissíveis mecanismos de especulação financeira. Queria deixar aqui claro que, para o PCP, não há uma especulação boa e uma especulação má, a especulação é especulação, ponto final! E o que se fez foi utilizar recursos do Estado para, por via da especulação, fazer engordar os lucros do capital financeiro, seja ele nacional ou internacional.

O que acontece com estes contratos swap, nomeadamente com a auditoria que a Sr.ª Deputada referiu e a cuja divulgação, pelos vistos, o Governo vai resistindo, obviamente compreender-se-á pelo volume e pela dimensão dos compromissos que estão assumidos.

Gostava também de referir que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro ou outros governantes, nestas circunstâncias, são apenas «peões de brega» (permitam-me a expressão), porque na verdade aquilo que se esconde por detrás destes contratos, da atuação destes administradores e da atuação deste governantes, são interesses poderosíssimos do ponto de vista económico e financeiro que nunca querem prescindir, nunca querem abrir mão das posições que já conquistaram. Daí que o Governo vá resistindo à divulgação desta informação, obviamente com a perspetiva de proteger esses interesses, que, afinal de contas, são o alfa e o ómega da política do Governo.

Sr.ª Deputada, vou passar a um outro aspeto que referiu da minha intervenção, que tem que ver com o relacionamento do Estado com a banca, nomeadamente num processo de recapitalização da banca que este Governo assumiu.

Julgamos que o que se está a passar com o Banif — e essa é uma preocupação que o PCP assume — tende muito rapidamente a transformar-se num novo «processo do BPN» pela forma como o Estado interveio no capital daquela instituição financeira, pelas responsabilidades que o Estado já assumiu nesse processo e pela mais que provável incapacidade do Banif cumprir o plano de recapitalização a que está adstrito.

Obviamente, já estamos a ver o final desse «filme»: será mais um banco nacionalizado com os prejuízos a serem assumidos pelo Orçamento do Estado, como aconteceu com o BPN, para depois ser reprivatizado já com a «carne limpa de gorduras», «gorduras» que entretanto serão assumidas pelo Estado com prejuízo para os contribuintes, com prejuízo para os impostos e com prejuízo para a capacidade de intervenção do Estado. Neste momento, também do ponto de vista do acesso ao crédito, isso exigia outra intervenção no setor financeiro, a qual, obviamente, não vai ser assumida, porque isso o PSD e o CDS, obviamente, não querem «beliscar».

Sr.ª Deputada Ana Drago, mais uma vez, agradeço-lhe as questões que me colocou e termino dizendo-lhe que, para nós, é mais do que evidente que o resultado concreto desta política é um País cada vez mais próximo de ser ingovernável do ponto de vista económico e social.

Esta política não serve o País, não serve o povo, mas serve meia dúzia de interesses. Infelizmente, é a esses interesses que o PSD e o CDS continuam subjugados.

(…)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,

Ficou baralhado com a minha declaração política, mas posso aprofundar algumas questões para acabar com a sua baralhação.

Sr. Deputado, vou começar por repetir aquilo que já tinha dito ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida: o que está em causa é a natureza da política do Governo, o que está em causa são os interesses que esta política do Governo serve e são aqueles que esta política prejudica.

Não sei se o Sr. Depurado se deu conta mas no pedido de esclarecimento que me formulou acabou por se enredar na sua própria teia. O Sr. Deputado falou da coragem do Governo e da maioria em promover a criação de uma comissão de inquérito sobre esta questão dos contratos swap. Sr. Deputado, qual foi a solução que os senhores encontraram para estes contratos?!

É que aos doentes os senhores disseram: «não temos dinheiro, por isso temos que cortar nos transportes», e cortaram; aos estudantes os senhores disseram: «não temos dinheiro, portanto temos que cortar na ação social escolar, temos que cortar no financiamento das instituições e temos que aumentar as propinas», e fizeram-no; os senhores cortaram no passe social destinado aos jovens; cortaram nos apoios aos micro e pequenos empresários, dizendo que o «o País está numa situação difícil e temos de cortar nos apoios»; cortaram nos salários dos funcionários públicos e nas pensões, dizendo também que não havia dinheiro. Gostava de saber a quantos bancos é que os senhores já disseram que não temos dinheiro para pagar contratos swap? A quantos, Sr. Deputado? A quantos? A zero! E sabe porquê? Porque é essa vossa natureza, Sr. Deputado, é essa a natureza da vossa política, é servir a banca e os interesses financeiros, prejudicando o povo se for preciso!

Sr. Deputado, esta é a natureza da política do Governo que o senhor apoia, e nem é por desconhecimento, porque o Sr. Deputado sabe bem o que faz de cada vez que aqui vota um Orçamento do Estado, de cada vez que vota uma medida do Governo! O senhor sabe bem o que está a fazer e sabe bem que, com as medidas que aqui decide e com as medidas que aqui aprova, está a prejudicar a imensa maioria do povo português para beneficiar meia dúzia de interesses económicos.

O Sr. Deputado há de dizer-me como é que é possível que um Governo que tem a coragem de dizer a 30 000 funcionários públicos que vão «para o olho da rua», que vão ser despedidos, não tem a coragem para dizer o mesmo aos administradores que estão envolvidos nos contratos swap, e não tem sequer coragem de promover a responsabilização daqueles administradores por aquilo que fizeram.

É que, mesmo assim, o despedimento é um presente que os senhores lhes ofereciam, pois eles têm é de ser julgados e responsabilizados por aquilo que fizeram.

Sr. Deputados, estamos a falar de contratos que significam um terço do défice do Orçamento do Estado. Amanhã, sexta-feira, o Sr. Deputado vai votar nesta Assembleia um Orçamento retificativo que prevê 8,9 mil milhões de euros de défice e estes contratos significam 3000 milhões, um terço do défice do Orçamento do Estado. Pergunto, Sr. Deputado, se o fica bem com a sua consciência e, sobretudo, se acha que fica bem junto dos portugueses por manter contratos desta natureza, que arruínam o País, que arruínam a economia nacional, que arruínam as condições de vida das pessoas, porque, à boleia destes contratos, é isso que os senhores estão a fazer.

Os senhores estão a conduzir o País para uma situação ingovernável, do ponto de vista económico e social.

Este ponto de ingovernabilidade económica e social só pode ter uma resposta política, e essa é a demissão do Governo, é a dissolução da Assembleia e é a convocação de eleições. É por isso que o PCP se vai continuar a bater.