Uma delegação do PCP visitou e reuniu, recentemente, com o Juiz Presidente do Tribunal de Trabalho de Braga. Na reunião, foram-nos expostos vários problemas com que se confrontam os profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que abarcam os recursos físicos e materiais, bem como fomos alertados para a antecipação de um outro problema que a breve trecho aquele tribunal se deparará- aposentação de quatro oficiais de justiça.
O Tribunal de Trabalho de Braga está instalado num edifício antigo, cuja propriedade é da Assembleia Municipal de Braga. Por se tratar de um edifício antigo, são vários os problemas que podemos constatar, desde logo, problemas de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Esta insuficiência do edifício tem sérias repercussões no funcionamento. Assim, sempre queuma pessoa com mobilidade reduzida necessita de prestar declarações, ou um sinistrado de trabalho ser avaliado pela equipa de peritos, os profissionais são confrontados com as limitações do edifício, tendo que efetuar as diligências no átrio do edifício e, no caso das
juntas médicas, recorrer às instalações pela Autoridade para as Condições de Trabalho para ali decorrem as respetivasdiligências/ avaliações médicas.
Na reunião, foi-nos comunicado que o problema das acessibilidades é do conhecimento do Ministério da Justiça, tendo inclusive, em 2010, sido efetuado um orçamento, por parte do organismo competente do ministério, para a colocação de um sistema elevatório que possibilitava o acesso ao tribunal por parte das pessoas com mobilidade reduzida. Porém, passados quase três anos desse estudo nada se sabe quanto à execução da obra.
A somar às dificuldades de acessibilidades, as instalações são exíguas para o volume de processos que diariamente dão entrada naquele tribunal. O Tribunal de Trabalho tem apenas uma sala de audiências, a qual tem que ser partilhada pelos juízes, pelos médicos que realizam as juntas médicas aos sinistrados e acidentados no trabalho e, na qual está também instalado o sistema de vídeo-conferência.
A exiguidade das instalações está bem patente na sala onde funciona o Ministério Público. Num espaço muito reduzido estão três funcionários a trabalhar, sendo ali que são realizadas todas as diligências deste organismo.
No que concerne ao racionamento de recursos matérias, o Tribunal de Trabalho de Braga, à semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga, está confrontado com a escassez de bens materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente, da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras.
Acresce ainda que, o material informático está obsoleto, tendo sido, por várias vezes comunicada a substituição desse material, mas nunca concretizada.
A somar aos problemas atrás enunciados, o Tribunal de Trabalho irá, no decurso do presente ano, confrontar-se com uma redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por aposentação, quatro funcionários judiciais, dos quais a secretária. Saídas que se vão juntar à já ocorrida, mas não substituída. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos ao funcionamento daquele órgão e, por conseguinte, provocar atrasos e morosidade no tratamento dos processos.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tendo já havido, em 2010, o reconhecimento da necessidade de ser ultrapassado o problema de acessibilidades e, tendo inclusive sido feito a orçamentação da obra, por que razão não avançou esta obra? Para quando a solução do problema?
2. A não substituição do oficial de justiça que se aposentou decorreu de orientações dadas pelo Governo? Quando ocorrerá a afetação de um novo funcionário judicial ao Tribunal de Trabalho de Braga?
3. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas, acima descritas, - pondera o Governo encontrar outras soluções para a localização do Tribunal de Trabalho de Braga?
4. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento do Tribunal de Trabalho de Braga dos recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça? Em caso afirmativo, o Governo reconhece que o racionamento destes materiais interfere no funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a dotação do tribunal de consumíveis necessários e suficientes?
5. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos -existentes no Tribunal de Trabalho de Braga estão obsoletos? Para quando a substituição destes equipamentos?
6. O Governo tem conhecimento do cenário de aposentação de quatro funcionários judiciais no Tribunal de Trabalho de Braga, o qual pode ocorrer ainda no presente ano? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar atempadamente a substituição destes profissionais?