Na edição do passado dia 26 de maio, o Jornal de Notícias dava nota que o Estabelecimento Prisional de Guimarães estava sem carros celulares, é dito que “Guimarães [tem] três viaturas avariadas há quase dois meses”. O corpo da notícia, acrescenta que quando há necessidade de transportar reclusos, o Estabelecimento Prisional recorre aos estabelecimentos congéneres de Braga e do Vale do Sousa, tendo já havido situações em que o transporte foi realizado pela Polícia de Segurança Pública.
É também dito que a Direção Geral dos Serviços Prisionais é conhecedora da situação, tendo admitido que está para breve a “renovação do parque automóvel”. Porém, não concretizou o termo brevidade.
A realidade descrita é o reflexo das opções políticas tomadas pelos sucessivos Governos e, particularmente, resultado da aplicação das medidas contidas pacto de agressão. Uma política que promove o desinvestimento na reparação e manutenção do parque automóvel, no edificado, que ataca os trabalhadores. Este desinvestimento põe em causa a segurança dos profissionais, dos reclusos, sobretudo num momento em os estabelecimentos prisionais se confrontam com graves problemas de sobrelotação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo as informações veiculadas na notícia de que o Estabelecimento Prisional de Guimarães tem os carros celulares inoperacionais? Há quanto tempo ocorre esta situação?
2. Confirma o Governo que no Estabelecimento Prisional de Guimarães existe um carro celular parado por não haver verbas que permitam a reparação do mesmo?
3. A decisão de não reparação do parque automóvel do Estabelecimento Prisional de Guimarães decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado?
4. Quantos carros celulares existem no Estabelecimento Prisional de Guimarães?
5. Confirma o Governo que o Estabelecimento Prisional de Guimarães, para além de solicitar ajuda aos Estabelecimentos Prisionais de Braga e do Vale do Sousa na cedência de carros celulares, tem requerido apoio à Polícia de Segurança Pública para, nos seus carros, transportar reclusos? Em caso afirmativo quantas vezes foi solicitada colaboração à PSP, em que circunstâncias e para que diligências?
6. Reconhece o Governo que o transporte de reclusos em carros da PSP põe em causa a segurança dos reclusos e dos cidadãos em geral?
7. Na notícia é afirmado que a Direção Geral dos Serviços Prisionais está a “proceder à renovação do parque automóvel”, estando a entrega de novos veículos para breve? Qual é o prazo para essa brevidade, dias, um mês, meses ou anos? Quantas carrinhas celulares vão ser afetas ao Estabelecimento Prisional de Guimarães?