O direito à Segurança Social e à proteção social são direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição da República Portuguesa, como é um direito de todos o acesso à informação, reforçado, no caso dos reformados e pensionistas, pelo que é determinado na o artigo 22.º da Lei de Bases da Segurança Social que determina que “O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.”

Existem atualmente no Algarve três estabelecimentos prisionais, em Faro, Olhão e Silves, todos eles masculinos, com lotação de 103, 50 e 58 reclusos, respetivamente.

Delegações do PCP, integrando deputados da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, visitaram recentemente estes estabelecimentos prisionais, inteirando-se in loco das condições de detenção dos reclusos e de trabalho dos guardas prisionais e recolhendo elementos adicionais de reflexão sobre a necessidade de requalificação e modernização das infraestruturas do sistema prisional na região algarvia.

O Grupo Parlamentar do PCP realizou uma audição pública esta tarde, com o objectivo de ouvir os assistentes de portos e aeroportos aeroportuários, denominados APA-A sobre as condições de trabalho, dos seus direitos e do seu papel para a segurança e a qualidade do transporte aéreo.

O PCP realizou uma audição pública na Assembleia da República sobre a inclusão dos Jovens com Necessidades Especiais, nomeadamente nas respostas necessárias para que estes jovens possam concretizar um projecto de vida de qualidade e gratificante.