Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, com dados relativos ao ano de 2016 confirma o que tantas vezes o PCP denunciou:

A consagração dos direitos da lei não significa, por si só, a concretização desses direitos na vida. Da lei à vida existe a realidade sentida todos os dias nos locais de trabalho e que se caracteriza pela negação e incumprimento de direitos consagrados na Constituição:

O direito de que a trabalho igual corresponda salário igual;

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou na sua intervenção que "o PCP orgulha-se justamente de contribuir com o seu posicionamento, a sua acção e as suas propostas, para melhorar as condições de vida dos portugueses e defender o interesse nacional, é esse o compromisso e a responsabilidade que o PCP assume plenamente perante os trabalhadores e o povo, não perder uma única oportunidade que seja para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos do povo português".

O bairro de Vale de Chícharos, sito na freguesia de Amora, concelho do Seixal, surgiu nos anos 80 do século passado com a progressiva ocupação por famílias oriundas sobretudo de países africanos de língua oficial portuguesa, de prédios por concluir a construção, que, ficaram inacabados na sequência da falência da empresa construtora.

Quando foi lançado o Programa Especial de Realojamento (PER) foram identificados 47 agregados familiares, no levantamento efetuado em 1993, que foram realojados em 2002 no Bairro da Cucena (construído ao abrigo do PER).