No debate em torno das proposta do PCP de alteração da legislação laboral no que concerne aos mecanismos de desregulação do horário de trabalho no sector privado e na Administração Pública, Rita Rato afirmou que "hoje no nosso país, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pelas adaptabilidades de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, pela generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas".

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Quem, como nós, se bateu, tantas vezes quase sozinho, contra uma posição intolerável e arbitrária como a do procedimento por défice excessivo que foi imposto ao País pela União Europeia e se bate, e continua a bater-se, para que o País se liberte dos constrangimentos a que o submetem não pode deixar de assinalar qualquer passo dado nessa direção como uma necessidade.

Temos agora uma disputa sobre quem deve colher os louros, tal como assistimos, nestes últimos dias, em relação ao facto de o País ter crescido 2,8% no primeiro trimestre do ano.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a União das Mutualidades Portuguesas, cujos membros estão aqui presentes, e cumprimentar também os signatários desta petição.

O PCP sempre respeitou e sempre teve consideração pelo movimento mutualista português, pelas associações mutualistas, enquanto um setor importante para a economia e enquanto movimento importante para os seus associados, designadamente na resposta a necessidades de várias dimensões sociais.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Sobre as propostas do PS hoje em discussão, gostaríamos de referir algumas notas.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que avaliar o impacto económico e social e o impacto da diferença entre homens e mulheres nos atos normativos deveria, à partida, basear e fundamentar qualquer ação e decisão política.

Portanto, perceber o impacto das medidas legislativas, por si só, não nos parece negativo, ainda mais quando tantas vezes o defendemos sobre matérias que são muito importantes.