Partido Comunista Português Proposta de alteração Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade (1213c) 13 Novembro 2020 Documento em PDF Assuntos e Sectores SociaisAssembleia da Repúblicaoe2021 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Integração nos serviços públicos, até ao final do primeiro trimestre de 2021, dos trabalhadores com vínculos precários (306C) 4 Novembro 2020