Senhor Presidente
Senhores deputados,

A propósito da apresentação desta proposta de Lei das Grandes Opções, justifica-se sinalizar as grandes discordâncias manifestadas pelo PCP e os claros prejuízos destas regras da Lei de Enquadramento Orçamental, que impõem a apresentação deste documento num período desfasado face à discussão do Orçamento do Estado.

Esta é uma lógica que se insere um quadro de submissão à União Europeia, por via do Tratado Orçamental, e que pretende desde já condicionar, espartilhar as decisões do Orçamento do Estado.

Dissemos na altura e dizemos hoje que a nova LEO foi uma forma de o Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, de procurar impor a perpetuação de políticas neoliberais, com regras orçamentais absurdas e injustificadas, que põem em causa a possibilidade de o país exercer o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo.

Ora, no entender do PCP, esta e outras regras do Tratado Orçamental não se sobrepõem a este princípio constitucional: o Orçamento do Estado é apresentado pelo Governo, é discutido na Assembleia da República, os partidos apresentam e votam propostas de alteração na especialidade, e a aprovação do Orçamento é da responsabilidade da Assembleia da República.

Sabemos bem que aos tecnocratas – os de Bruxelas e os de Lisboa – não se conformam com um processo orçamental que é democrático, e não tecnocrático. Não lhes cabe na cabeça. Por isso inventam estes mecanismos para condicionar a discussão orçamental.
Para que fique clara a nossa posição: esta Lei das Grandes Opções, a discussão que sobre ela tivermos, a sua aprovação ou rejeição, os seus conteúdos, em nada condicionarão a apreciação e a iniciativa do PCP no Orçamento de Estado para 2022.

Era o que faltava que, quando estamos ainda com apenas 4 meses de execução do Orçamento de 2021, começássemos já a condicionar o próximo Orçamento.

O que se exige ao Governo, neste momento, é que se concentre na execução das respostas aos problemas do país. E tem nas medidas introduzidas no Orçamento do Estado para 2021 por iniciativa do PCP instrumentos para essa resposta – é preciso é que os concretize!

Os investimentos no SNS, com a construção e requalificação de hospitais e unidades de saúde, que ficaram estipuladas no Orçamento verba por verba.
As contratações de médicos, profissionais de saúde, de assistentes operacionais para as escolas, de profissionais das forças e serviços de segurança, sem atrasos.

Para lá do pagamento dos salários a 100% no layoff, dos aumentos das pensões, da extensão do subsídio de desemprego, do novo apoio social, que estão já em aplicação, exige-se que o subsídio de risco seja aplicado a todos os trabalhadores de funções essenciais, mesmo os subcontratados.

Os apoios às micro, pequenas e médias empresas, sem discriminações em função do CAE, e a dispensa do pagamento por conta para as empresas que a solicitem, que tem de ser aplicada conforme está na Lei do Orçamento por iniciativa do PCP, sem prejuízo de outras opções como o pagamento em prestações.

Apoios que cheguem de facto às empresas, às famílias, aos que ficaram sem nada, sem subterfúgios que limitem o seu alcance.

A execução do investimento público para dotar serviços públicos de meios e para dinamizar a economia.

O PCP continuará a acompanhar a par e passo a execução orçamental.

Antes de condicionar discussões futuras, com uma Lei das Grandes Opções, o que se impõe é concretizar estas medidas do Orçamento de 2021, que são a chave para responder aos problemas que enfrentamos, em vez da insistência do Governo na prioridade à redução acelerada do défice, mesmo num contexto de suspensão das regras europeias.