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Disponibilização do património edificado público para habitação pública com renda apoiada ou condicionada (1250c) 13 Novembro 2020
Assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português (163C) 29 Outubro 2020
Melhores condições materiais e técnicas: incremento de 25 % no apoio do Estado às Equipas de Sapadores Florestais (1253c) 13 Novembro 2020