- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contractos celebrados antes da sua entrada em vigor (1263c)
Relacionados
Integração do saldo de execução orçamental (301C)
4 Novembro 2020Reforço da Prestação Social para a Inclusão (19C)
29 Outubro 2020Redução especial da taxa de justiça ou das custas judiciais (1299c)
13 Novembro 2020