União Europeia

Orientações para o processo orçamental de 2013 (Parlamento Europeu)

Sendo certo que muito pode ser feito para conter despesas das instituições europeias, incluindo no caso do Parlamento Europeu, não podemos deixar de aqui reiterar preocupações que temos quanto ao efectivo respeito pelo princípio do multilinguismo nesta casa.

Viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade

A forma eufemística como são designados os eurobonds - obrigações de estabilidade - tem por base um "pré-requisito" que recusamos - o aprofundamento da governação económica e orçamental, que determinará uma acentuada transferência de soberania para as grandes potências.

Programa Plurianual da Política do espectro Radioeléctrico

O espectro radioeléctrico, de baixas a muito altas frequências, vai sendo disputado e preenchido para múltiplos fins - energia eléctrica (distribuição e consumos) e telecomunicações (fixas, móveis, internet, wifi), geodesia e navegação, e vigilância.

Viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade

A forma eufemística como são designados os eurobonds - obrigações de estabilidade - tem por base um "pré-requisito" que recusamos - o aprofundamento da governação económica e orçamental, que determinará uma acentuada transferência de soberania para as grandes potências.

Protocolo ao Acordo relativo aos princípios que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

Este acordo ignora, em primeiro lugar, uma questão essencial: a ocupação de Marrocos de um outro país - o Sahara Ocidental - e a continuação da opressão e negação do direito à auto-determinação do povo saharaui, com total desrespeito pelo direito internacional.

Interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades

As alterações 10, 11 e 12, propostas pelo relator, expõem os objectivos, limites e alcance do relatório.

Protecção dos direitos de propriedade intelectual

O Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria tem como missão detectar e registar infracções aos direitos de propriedade intelectual, fazendo um registo "estatístico" das mesmas - sem qualquer tipo de recolha de dados pessoais.

Transferência de créditos e débitos em euros

O objectivo da Comissão é harmonizar os sistemas de pagamento na zona euro, de forma a criar um mercado integrado para serviços de pagamento, através da criação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

Reprogramação dos fundos estruturais para melhor combater o desemprego dos jovens e ajudar as PME

O anúncio de reprogramação dos fundos estruturais carece de clarificação e esclarecimento.

Este anúncio insere-se no exercício de retórica que procura esconder os efeitos desastrosos das decisões do último Conselho Europeu informal.

Reprogramação de fundos estruturais

A Comissão Europeia admitiu a possibilidade de reprogramação de fundos estruturais, nomeadamente nos países alvo dos programas ditos de assistência financeira FMI-UE.

Relativamente a Portugal, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre que fundos foram, até à data, reprogramados. Quais os programas e projectos envolvidos? Quais os montantes em causa em cada caso?