Notícias na imprensa dão conta de que a Comissão Europeia suspendeu o financiamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas a Portugal, em face de irregularidades e infracções alegadamente cometidas por navios portugueses, relacionadas com pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
Na sequência de pergunta anterior sobre este mesmo tema (P-006338-17), solicito à Comissão Europeia informação sobre o seguinte:
1. Quais os armadores, os períodos e as zonas de pesca em questão?
2. Qual é neste momento a perspectiva de evolução deste processo?

Relativamente ao Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão, solicito à Comissão Europeia informação sobre qual a distribuição por cada Estados-Membro das 205 Indicações Geográficas Protegidas incluídas no Acordo.
Solicito ainda informação relativa aos sectores considerados sensíveis e às respectivas salvaguardas. Que critérios e metodologia presidiram à definição destes sectores? Foi seguida uma abordagem específica por Estado-Membro?

Em reposta à pergunta escrita E-002200/2018, sobre o Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão, a Comissão Europeia refere que “a celebração do APE UE-Japão só necessitaria da aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu”, furtando-se assim à ratificação pelos Parlamentos Nacionais.

Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe, com carácter de urgência, sobre quais as disposições incluídas no acordo aprovado pelo Conselho a 06/07/2018 relativas a investimentos e a regimes de resolução de litígios.

De acordo com um relatório publicado pela Corporate Europe Observatory, a Comissão Europeia tem recorrido extensivamente às quatro maiores empresas mundiais de consultadoria financeira e fiscal, as chamadas BIG FOUR (Deloitte, PwC, KPMG e EY), que são precisamente aquelas que promovem o planeamento fiscal agressivo junto das empresas multinacionais.