Trata-se de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu de apoio à criação (até 2007) e ao financiamento comunitário de um "Programa europeu de investigação em matéria de segurança", no quadro da "Política Europeia de Segurança e Defesa" e das denominadas "Estratégia de segurança europeia" e do "Programa de Haia".

Senhor Presidente Senhor Ministro Senhoras e Senhores Deputados ,

No passado dia 14 de Abril o Governo fez a apresentação nesta assembleia, do diploma que hoje discutimos.

O Governo apresentou-o com um belo discurso de moralização da Administração Pública, um discurso cheio de floreados e anúncios de boas intenções.

Afirmamos, desde sempre, o desacordo quanto à criação de um "subsídio parlamentar" mensal, igual para todos os deputados ao Parlamento Europeu, independentemente dos países e povos que representam.

Lamentavelmente, a maioria do Parlamento Europeu insiste em não ter em conta a crise de confiança entre os cidadãos e as instituições europeias, de que os recentes referendos sobre o ex-projecto da dita constituição europeia, na França e na Holanda, deram provas.

Como já tinha referido na primeira leitura deste relatório, a reforma do Pacto de Estabilidade - PEC foi insuficiente. Reafirmaram-se os objectivos e os critérios, dando sobretudo mais tempo.

Este relatório faz parte integrante do pacote de reforma do Pacto de Estabilidade - PEC.

Na sequência do compromisso assumido em 3/06/05 pelos representantes dos Estados-Membros e Conselho sobre o Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, o plenário retomou a sua decisão de 4 de Junho de 2003, insistindo na criação de um subsídio parlamentar mensal, igual para todos os deputados, independentemente dos países que representam, cujo montante, a valores actuais, ronda cer

Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados

Com a proposta de Lei nº 10, o Governo apresenta-nos hoje uma espécie de pacotinho fiscal. Pretende – diz o Governo – alterar algumas normas do Código do IRS, do IRC, do IVA, e ainda de normas da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.