Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Como já tinha referido na primeira leitura deste relatório, a reforma do Pacto de Estabilidade - PEC foi insuficiente. Reafirmaram-se os objectivos e os critérios, dando sobretudo mais tempo. Mas o que se impunha era a suspensão do PEC e uma profunda ruptura com as políticas económicas e monetárias vigentes, para criar um quadro macroeconómico que fomente o crescimento económico sustentado e o emprego. Não é o caso. Os procedimentos de défices excessivos continuam a ser aplicados, nomeadamente a Portugal. Com a agravante de servir para justificar as medidas de austeridade incluídas nos programas de estabilidade apresentados, como é o caso português, onde não só os impostos aumentam, como existe um ataque generalizado à administração pública, particularmente aos funcionários públicos. Continua-se sem querer tirar as lições devidas. Mas, mesmo assim, apesar da reforma do PEC ser cosmética, foi positivo que tenham sido rejeitadas as propostas maximalistas do relator que pretendia reforçar o PEC em situações de expansão, dar mais atenção ao critério da dívida e contrabalançando os dados transmitidos pelos governos face aos dados dos respectivos bancos centrais.

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