Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Sobre a qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Este relatório faz parte integrante do pacote de reforma do Pacto de Estabilidade - PEC. As questões estatísticas, nomeadamente a harmonização das normas contabilísticas e dos agregados macroeconómicos ao nível do cálculo do défice público, foram das partes mais desenvolvidas no relatório "melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", dirigido ao Conselho de Primavera de Março de 2005. A intenção de melhorar o sistema estatístico europeu vai a par com a tentativa de restituir credibilidade ao PEC, tendo em conta as manipulações estatísticas e múltiplas contabilidades criativas. Para nós, a questão não é a importância da credibilidade do PEC. Para nós, o PEC devia ser revogado tendo em conta os seus impactos sócio-económicos. O presente regulamento, reforçado com as alterações agora propostas pelo PE, aumenta os poderes da Comissão e do Eurostat, não só na definição e na certificação da qualidade dos dados estatístico, mas também na verificação e normalização dos procedimentos de cálculo, sobretudo ao nível de pressão directa sobre os governos, ao prever monitarizações nos Estados-Membros por parte da própria Comissão Europeia. O nosso voto contra está, assim, em coerência com o voto global contra esta dita reforma do PEC.

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