União Europeia

Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu,...

... transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
(proposta de lei n.º 170/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,

Alterações anunciadas à regulamentação sobre limite de tempo de voo

Os trabalhadores da Aviação Civil têm-nos feito chegar as suas justas preocupações com as novas regras para as «Limitações de Tempo de Voo» que a Comissão Europeia está a tentar impor.
Basicamente, a União Europeia pretende abandonar os atuais padrões de segurança no voo para conseguir obter a redução do custo da força de trabalho no sector e maiores taxas de exploração.

A realização das oitava e nona avaliações da troica

Sr.ª Presidente,
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares lamentou o facto de ninguém da maioria lhe formular perguntas e as perguntas que eu queria fazer, de facto, referem-se ao Governo do País e às posições que os partidos que integram o Governo têm vindo a manifestar desde há algum tempo a esta parte.

Início das negociações formais das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal

Sr.ª Presidente,
O Sr. Deputado José Junqueiro teceu várias críticas à política do Governo e, da nossa parte, queremos perguntar-lhe em que consiste exatamente essa crítica que o PS faz e qual é o sentido que o PS quer dar a essa crítica.

Proibição introduzida por lapso na legislação sobre a carta de condução relativa ao reboque de caravanas - a anomalia apontada na transposição de diretiva comunitária e a falta de resposta do Governo às questões do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP suscitou em 27 de Dezembro do ano passado uma questão concreta que, podendo para alguns tratar-se de um pormenor de somenos importância, está a causar sérios problemas a inúmeros cidadãos que são proprietários e ouutilizadores de reboques, designadamente caravanas.

Ao fim de dois anos de política de direita e do pacto da troica, temos um País mais endividado

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Miguel Frasquilho,

O Sr. Deputado procurou fazer, da tribuna, uma tentativa de lavagem da responsabilidade do Governo pela situação em que nos encontramos e passar uma esponja pelo passado mais recente do Governo, um passado de dois anos, de péssima memória, que o Sr. Deputado procurou fazer criar a ideia de que não é.

PCP realiza audição pública sobre o serviço público postal

Os Correios constituem há séculos um elemento estruturante de ligação às populações e de funcionamento da economia, de coesão territorial e mesmo de soberania nacional.

Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do Memorando de Entendimento

(projeto de resolução n.º 793/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Honório,
De facto, dois anos e dois meses depois da troica e do Memorando, a renegociação da dívida pública portuguesa continua a ser um imperativo nacional.

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,...

...conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
(proposta de lei n.º 155/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Para além das questões de conteúdo da proposta de lei, há um ponto prévio para início de conversa.