Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Receitas com a aplicação de taxas sobre indemnizações a gestores e administradores

7 Outubro 2010

O Código do IRC, na alínea a) do n.º 13 do artigo 88.º, prevê a existência de um taxa de tributação autónoma de IRC, à taxa de 35%, a incidir sobre gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos de forma contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administr

Sessão solene de comemoração do Centenário da República

6 Outubro 2010

Nas comemorações do Centenário da República, Francisco Lopes afirmou que o 5 de Outubro e a Revolução de Abril de 1974 mostram que o povo português será o obreiro do seu futuro. Um futuro de soberania, justiça e progresso social, cuja concretização está e estará sempre nas suas mãos.

Execução do Orçamento do Estado para 2010 - Proposta de alteração

1 Outubro 2010

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril»

É alterado o artigo 78.º do Decreto-Lei n.º72-A/2010, de 18 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 78.º
Transferência das entidades municipais para o SNS

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

1 Outubro 2010

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril”
(apreciação parlamentar n.º 60/XI/2ª)

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Debate com o Primeiro-Ministro sobre as orientações da política económica e das finanças públicas

30 Setembro 2010

Sr. Presidente,
Por breves momentos perpassou a ideia de que isto se tratava de um debate quinzenal normal, como se não tivessem sido anunciadas medidas profundamente graves para os trabalhadores e para as populações.

A dívida do sector empresarial do Estado

29 Setembro 2010

O aumento da despesa e da dívida do sector empresarial do Estado

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Assunção Cristas,
A sua intervenção motiva-me, em réplica e em comentário, uma série de contra-perguntas, para as quais solicito adequada resposta.

Crise orçamental

29 Setembro 2010

Propostas para fazerem face à crise orçamental

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Francisco Louçã,

Relatório internacional sobre tráfico de pessoas de Junho de 2010

29 Setembro 2010

Na publicação, em Junho de 2010, do Relatório Anual sobre Tráfico de Pessoas pelo U.S Department of State, Portugal vem, novamente, referenciado como um país que não cumpre com as regras mínimas de combate ao tráfico, tendo, contudo, envidado esforços nesta matéria (vide pgs. 274 e 275 do citado relatório).

A imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado

24 Setembro 2010

Voto de protesto contra a imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País
(voto n.º 62/XI/1ª)

Sr. Presidente:

Declaração de Bruno Dias sobre os projectos de lei do PCP na área das TIC

24 Setembro 2010

O PCP apresentou na Assembleia da República cinco projectos de lei na área das Tecnologias da Informação e Comunicação, propondo medidas legislativas relativamente a importantes matérias do sector, algumas das quais estão no centro de decisivos debates que actualmente se desenvolvem no quadro internacional.