Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Bem entendemos que o senhor fale em estabilidade quando fala do recuo da bancada do Partido Socialista relativamente à taxa de tributação das mais-valias. Mas, quer o Sr. Secretário de Estado, quer o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o que querem é esconder uma coisa que se tornou visível hoje de manhã: é que, em matéria orçamental, o PS e o Governo já andam a ser conduzidos pela «trela do PSD» que impõe as suas regras e impede essa bancada de votar…
Pela «trela», Sr. Deputado! Pela «trela»!
São conduzidos pela «trela do PSD» neste Orçamento!
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS defendam e tentem alargar o regabofe fiscal do offshore da Madeira, entendemos e percebemos. Agora, o Sr. Secretário de Estado, ontem, disse aqui uma coisa muito importante, disse que a zona franca da Madeira não tem natureza contratual. É verdade, mas é determinada pela lei. Ora, é esta Casa que a decide essa lei e, portanto, o que propomos é que decidamos alterar as regras da tributação de IRC no offshore da Madeira e, pelo menos, a aproximemos da taxa de tributação de IRC das empresas no continente em regime de interioridade. Porque é que isto é impossível de fazer? Não é justo num momento de crise?
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados,
Porque é que, num momento de crise, os fundos de investimento em acções hão-de continuar a esta isentos de tributação de IRC? Porquê? É o artigo 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que o diz! Por que é que os senhores não aprovam a proposta do PCP que vai nesse sentido? E porque é que há-de estar isento todo o sistema de reestruturação empresarial, fusões e cisões? Porque é que há-de continuar a estar isento de IMT, de imposto de selo?!
Vamos falar de mais-valias mobiliárias. Porque é que não hão-de pagar 20% as mais-valias mobiliárias obtidas por fundos de investimento mobiliários? Só pagam 10%, Sr. Secretário de Estado. Porque é que não hão-de pagar 20%?! Artigo 22.º do Estatuto.
Porque é que hão-de estar isentas as mais-valias mobiliárias de entidades residentes no estrangeiro obtidas em Portugal? Porquê?
Finalmente, porque é que as SGPS, as sociedades de capital de risco e os investidores de capital de risco hão-de continuar a ter isentas as mais-valias mobiliárias de que usufruem às centenas de milhões de euros por ano no nosso país?
Se os senhores quiserem, mudam já isto, porque têm uma proposta do PCP neste sentido.
Sr. Deputados Victor Baptista e Afonso Candal, os senhores falam de cortes mas, quando falamos de cortes nos salários, os senhores falam de uma adequação de verbas. Pois então adeqúem as verbas tributando mais quem pode pagar mais.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e dos Assuntos Fiscais,
Vou colocar uma pergunta muito concisa, mas muito significante do ponto de vista político.
O Orçamento do Estado entrou nesta Casa há quase mês e meio, há 45 dias. Já serão capazes de nos dizer, e ao País, quanto é que são as taxas desta contribuição bancária e qual é a estimativa do Governo sobre a receita fiscal desta contribuição bancária? Exactamente, quais são as taxas e qual é a estimativa da receita fiscal a obter?
(…)
Sr. Presidente,
Começo por dizer o seguinte: não, eu não estava distraído, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! Quem, pelos vistos, está distraído é o senhor, porque não nos explicou como é que estima 100 milhões e não fixa as taxas!
Elas têm uma margem de oscilação. Ora, não fixando taxas, como é que estima receita?
Ó Sr. Deputado João Galamba, ó Sr. Secretário de Estado, 250 milhões de euros é o corte no abono de família! 250 milhões de euros é quanto os senhores querem fazer as pessoas pagar a mais na comparticipação dos medicamentos!
Sabem como é que eu resolvia o problema? Se a banca pagar 25%, e se pagar em todo o País, incluindo a zona do offshore da Madeira, são pelo menos mais 700 milhões de euros de receita. Era assim que eu resolvia o problema!