Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
Após o debate em sede de especialidade, com o Ministro da Agricultura, contestámos e criticámos tal pedido de autorização legislativa e o seu conteúdo.
O Grupo Parlamentar do PS propôs a retirada do artigo e julgamos a decisão correcta e de bom senso.
Assim o fizessem relativamente ao restante articulado.
Tal artigo significava uma canhestra tentativa de fazer passar à margem desta Assembleia, sem o debate adequado, uma questão de extrema complexidade, com possíveis e graves impactos económicos e sociais no mundo rural e agrícola, a que devemos juntar as seguintes notas: o pedido de autorização legislativa tinha como enquadramento e justificação uma Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário do fim do tempo do cavaquismo, Lei contra a qual o próprio PS votou, e que nem o CDS se atreveu a aprovar; e o conteúdo da autorização legislativa era uma tentativa de completa subversão do Texto Constitucional, nomeadamente no seu Título III, em matéria de política agrícola.
A possível concretização dessas intenções significaria a promoção de um quadro legal para a expropriação dos pequenos e médios proprietários, em favor da concentração capitalista agrária e de alguns PIN turísticos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O artigo 179.º é o que tem a ver com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, mas esta intervenção procura, no final do debate, salientar alguns dos aspectos que nesta votação na especialidade são mais significativos.
É evidente que este Orçamento fica marcado por uma parceria PS/PSD: uma parceria que serviu para chumbar todas as propostas do PCP, incluindo aquelas com que o PS e o Governo estavam de acordo, como a questão das mais-valias terem o mesmo aumento de tributação do que outras receitas especiais; uma parceria que serviu para cortar nos salários dos trabalhadores, para cortar no abono de família, para cortar nas pensões, para cortar nas prestações sociais; mas uma parceria que serviu também para não introduzir justiça
fiscal, uma vez que foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP de tributação da banca e do sector financeiro e das empresas com mais de 50 milhões de euros de lucro, para que tivéssemos um mínimo de justiça fiscal no nosso País e não continuassem a ser os trabalhadores a pagar o fundamental da receita fiscal.
Esta parceria é tão grande que mesmo agora ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal usar como
argumento, para a justificar, exactamente o discurso do Dr. Passos Coelho, dizendo que isto não é para ajudar mais ninguém senão para ajudar o País.
Pois bem, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento que penaliza os salários e as reformas, que corta no investimento e que, por isso, vai agravar o desemprego e vai criar a recessão económica, não ajuda o País! Um Orçamento que mais uma vez agrava as desigualdades não ajuda o País. E porque é um Orçamento que não ajuda o País é que continuaremos a lutar contra ele nas votações de hoje e de amanhã e na luta contra a concretização das medidas que ele inclui.