Poder Local e Regiões Autónomas
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Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios ao Serviço Nacional de Saúde (39C)
16 Novembro 2017
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Respeito pela autonomia do poder local para aquisição de bens objectos de contrato de locação (38C)
16 Novembro 2017
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Acesso a empréstimos excepcionados para investimentos dos sistemas abrangidos pelo PERSU 2020 e PENSAAR (37C)
16 Novembro 2017
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Regularização de dívidas das autarquias locais aos sistemas de abastecimento de água, saneamento e de resíduos urbanos (36C)
16 Novembro 2017
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Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (35C)
16 Novembro 2017
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Autonomia para a contratação de trabalhadores pelas empresas do sector empresarial local (34C)
16 Novembro 2017
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