Poder Local e Regiões Autónomas
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Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária
24 Março 2017
Exposição de Motivos
O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação, associou-se o facto de entidades e serviços que não tinham o sistema de avaliação implementado durante anos não terem feito qualquer avaliação.
«A descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado»
16 Março 2017
No debate em torno da descentralização de atribuições e competências para as autarquias locais, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "a descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização de competências deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar, no limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive, porque o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade".
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PCP apresenta projectos no quadro da descentralização de competências
10 Março 2017
O PCP anunciou hoje a apresentação na Assembleia da Republica de duas iniciativas: um projecto de lei quadro de transferência de competências para as autarquias e um projecto de lei de criação das autarquias metropolitanas.
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Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
10 Março 2017
Exposição de motivos
O Poder Local Democrático emergiu, com a Revolução de Abril, diretamente da vontade e ação populares em vívida oposição ao modelo anterior: legitimidade democrática contra a nomeação, autonomia contra a dependência, promoção dos interesses próprios das populações contra a concretização de políticas centrais.
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Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos
10 Março 2017
Exposição de Motivos
Se há muito é largamente reconhecida a dimensão e complexidade dos problemas que se refletem nas áreas de maior concentração populacional não restam hoje dúvidas sobre a importância da dimensão metropolitana no âmbito do planeamento e desenvolvimento do território. A ideia de área metropolitana como um espaço territorial de incontornável interdependência dos seus sistemas urbanos e de vida ganhou decisivamente lugar no debate político sem que contudo tenha encontrado as respostas adequadas no plano das soluções de administração.
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«A culpa da fuga dos 10 mil milhões de euros não pode morrer solteira»
22 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
No último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.
Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano.
"Esses prejuízos causados às populações, são uma consequência direta da liberalização das passagens aéreas, que foi aqui festejada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS"
17 Fevereiro 2017
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Dizia há pouco o Sr. Deputado Paulino Ascenção que a liberalização das passagens aéreas para as regiões autónomas não cumpriu as promessas que tinha feito. Sr. Deputado, seria a primeira liberalização a cumprir as promessas que fez.
Aliás, a liberalização foi tão boa que é preciso que todos apresentem iniciativas para ver se conseguem minorar um pouco os prejuízos causados aos residentes pela trapalhada que foi criada.
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"Descentralizar implica o poder de executar mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir"
15 Fevereiro 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paula Santos afirmou que "descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para outros. Não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios".
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PS, PSD e CDS impedem a reposição de freguesias
22 Dezembro 2016
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Hoje, na Assembleia da República, perdeu-se a oportunidade de resolver um problema muito sentido pelas populações de norte a sul do nosso País, o problema da reposição de freguesias.
PS, PSD e CDS impediram que esta reivindicação, esta aspiração das populações e dos autarcas de centenas e centenas de freguesias do País pudesse ver hoje a luz do dia e fosse concretizada aqui, na Assembleia da República.
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Saudação pelos 40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas
15 Dezembro 2016
Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.
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