O PCP apresentou um projecto de lei que propõe condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "apresentamos uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicamos de ir mais longe, na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local, central e regional, porque é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade".

No debate em torno da descentralização de atribuições e competências para as autarquias locais, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "a descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização de competências deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar, no limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive, porque o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade".

Exposição de motivos

O Poder Local Democrático emergiu, com a Revolução de Abril, diretamente da vontade e ação populares em vívida oposição ao modelo anterior: legitimidade democrática contra a nomeação, autonomia contra a dependência, promoção dos interesses próprios das populações contra a concretização de políticas centrais.

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

No último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.

Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano.