Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (apreciação parlamentar n.º 31/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

O Partido Comunista Português agendou hoje, na Assembleia da República, um debate parlamentar sobre o reforço da protecção na maternidade, paternidade e adopção, retomando propostas apresentadas já na anterior Legislatura. De facto, foi de uma iniciativa do PCP que surgiu a primeira lei de protecção na maternidade e paternidade, tendo sido o PCP desde sempre o partido a exigir o pagamento das licenças a 100% do salário – quer no sector público quer no sector privado – e o aprofundamento destes direitos sociais.

Em declaração política na Assembleia da República, o PCP afirmou que o "bloco central" prepara-se para tentar impor ao País um programa de capitulação cujo objectivo central é dar novos e mais graves golpes nos direitos e condições de vida da esmagadora maioria do nosso Povo.

(http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividade...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
O Sr. Ministro não referiu nem podia referir a legitimação do Governo no programa eleitoral e no Programa do Governo que apresentou à Assembleia, para fazer este programa de privatizações!...