Assuntos e Sectores Sociais

Devolução de prestações sociais - Inaceitável, desumano, injusto e ilegítimo

O PCP propôs a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social. Jorge Machado afirmou que não é aceitável tirar 100 euros a quem recebe 400 ou 500 euros de reforma, como não é aceitável exigir a devolução das prestações pagas a quem tem, muitas vezes, que optar entre comer ou comprar remédios.

Dados sobre os beneficiários do Rendimento Social de Inserção

Tendo em conta que Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma importante prestação social;
Tendo em conta que o Governo prepara novas alterações às regras de condição de recurso
nesta prestação social;
Tendo em conta a necessidade de ter dados atualizados sobre esta prestação social;
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do

Cortes no transporte de doentes - Uma das faces mais desumanas da política deste Governo

O PCP levou hoje à Assembleia da República, a situação dramática do transporte de doentes, afirmando que o Governo, com as restrições que faz ao seu financiamento esta a declarar guerra aos soldados da paz e a encarar os doentes como danos colaterais dessa guerra. Este corte, com as suas consequências, é mais uma prova das políticas desumanas deste Governo.

Alteração de funções dos técnicos do IDT com responsabilidades no tratamento da toxicodependência e do alcoolismo

Foi recentemente noticiado a intenção do Governo de alargar as funções dos técnicos do
Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), com responsabilidades na área do tratamento da
toxicodependência e do alcoolismo, para dar resposta também à saúde mental. Isto é, com a
extinção do IDT e o desmantelamento da política de combate à toxicodependência e aos

Ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de Fevereiro nos transportes públicos

O Decreto-lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, determina no seu Artigo 6.° que “As empresas devem publicitar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele se encontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias”, entre outros preceitos que devem ser cumpridos face a qualquer alteração do tarifário.

Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima

(1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece
o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima)

Preâmbulo

«Este é o acordo do declínio nacional»

No debate quinzenal, o Secretário-Geral do PCP afirmou que este governo fica na história pelo aumento da exploração de quem trabalha, pelo ataque brutal aos direitos e ás condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Só a luta derrotará estas políticas que conduzem ao retrocesso social e civilizacional, concluiu Jerónimo de Sousa.
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Petição solicitando a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens

(petição n.º 161/XI/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Partido Comunista Português saúda os mais de 31 000 peticionários que dinamizaram e subscreveram esta petição na defesa da ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.

Sobre o fim das corridas de touros em Portugal

Na discussão da petição entregue na Assembleia da Republica propondo o fim das corridas de touros em Portugal, Paulo Sá afirmou que o PCP reconhece o apego de muitos portugueses e de muitas comunidades do nosso país à tauromaquia, mas também não ignora, as opiniões contrárias de outros sectores da sociedade.

Sobre o pedido de constitucionalidade de normas no Orçamento do Estado

Bernardino Soares sobre o texto apresentado por Deputados do PS, afirmou que, sem a possibilidade de apresentarmos propostas de alteração, incluindo alguns fundamentos que consideramos válidos, merece-nos contudo reservas, facto que nos impede de subscrever este pedido de fiscalização da constitucionalidade.