Na abertura do debate na generalidade das propostas do Orçamento do Estado para 2013, o Secretário-Geral do PCP confrontou o governo com o roubo continuado aos trabalhadores e ao povo português, enquanto que a banca e o sector financeiro continuam a engordar nos seus lucros.
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Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
(propostas de lei n.os 103/XII/2.ª e 100/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Durante 15 minutos, ouvimo-lo falar aqui de sucessos da sua política e, no entanto, o que nos apresenta é o pior Orçamento do Estado da nossa vida democrática. Mas o que é mais caricato é que, apesar da brutalidade que ele contém, ainda vem anunciar que é insuficiente, ameaçando, designadamente, direitos fundamentais dos portugueses à saúde, à educação, à segurança social.
Ao ouvi-lo dizer que o Estado não tem dinheiro, acho que era importante o Sr. Primeiro-Ministro, perante os portugueses, lembrar o seguinte: em 2008, houve uma crise do sistema financeiro e quem pagou foram os Estados, foi o Estado português, foram os trabalhadores, foi o nosso povo; agora, o Estado vem acusar o facto de não ter dinheiro e, mais uma vez, a solução é a de que quem paga são os trabalhadores, é o povo português, porque, para a banca, para o setor financeiro, para aqueles que tiveram grandes responsabilidades na crise — os BPP, os BPN —, há 6000 milhões de euros à disposição. Para estes, é sempre de mãos rotas; aqueles que não tiveram culpa nem responsabilidade na situação têm de pagar com uma severa austeridade.
Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta de Orçamento é bem a prova do falhanço do Governo, da sua política e das medidas do Memorando da troica, do pacto de agressão que VV. Ex.as assinaram conjuntamente com o PS.
Trata-se de um Orçamento que é uma afronta aos portugueses que vivem do seu trabalho, com o aumento brutal da carga fiscal, que ataca os salários, as reformas, os pequenos rendimentos, que trata as camadas intermédias da população como se fossem ricos.
É um Orçamento que se propõe fazer o maior despedimento coletivo da nossa história democrática.
É um Orçamento com novos e inaceitáveis cortes na saúde, na educação, na cultura e com novos e escandalosos cortes nas prestações sociais, a que não escapam, mais uma vez, os desempregados e até os doentes e os idosos.
Essa teoria que anda por aí, esse falso dilema que alguns apresentam, de que ou aumentamos os impostos ou cortamos nas prestações sociais, é, de facto, um falso dilema, porque este Governo aumenta os impostos e corta nas funções sociais do Estado, na proteção social.
É um Orçamento que vai ter consequências ainda mais devastadoras no plano económico e social, porque as preocupantes previsões do Governo em relação ao desemprego, de 16,4%, e a uma recessão, de 1%, são previsões fantasiosas. Acho que nem o Sr. Primeiro-Ministro acredita naquilo que está escrito nesta proposta de Orçamento.
Mas, em relação ao desemprego, ouvimos aqui dizer que são necessárias medidas para promover o emprego. Então, não é este Governo e este Orçamento que preveem que mais de 150 000 trabalhadores vão cair no desemprego?! Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Dizem que querem promover o emprego e, depois, no Orçamento do Estado dizem que vai haver mais desemprego em Portugal?!
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento tem esta coisa bizarra de transportar no ventre um ovo envenenado, um plano B, concebido para garantir o sucesso da execução orçamental, com uma dupla dose de austeridade, para não dizer de extorsão aos portugueses.
Por isso, a primeira pergunta que lhe quero fazer é esta: para além das brutais medidas de aumento dos impostos e de cortes nas funções e prestações sociais que são apresentadas, quais são as outras medidas que estão a esconder aos portugueses?
O que estão a pensar impor, quando ficar claro mais este falhanço do Governo?!
Sr. Primeiro-Ministro, tudo indica que, com este Orçamento e esta política, não tardará que nos encontremos na mesma situação da Grécia. Já seguimos o mesmo trilho: o terceiro ano de recessão está aí, o trajeto da dívida é cada vez mais insustentável, enquanto a espiral de austeridade segue o mesmo percurso.
De facto, num plano B, com mais previsíveis derrapagens deste Orçamento, junta-se um novo corte, no valor de 4000 milhões de euros, que é a primeira tranche desse seu projeto de refundação do Memorando da troica.
Um projeto de refundação que vê no regime democrático consagrado na Constituição um obstáculo à «política de terra queimada», que visa destruir todo o edifício que construímos nestes anos de democracia de abril e que garante o bem-estar das populações: o Serviço Nacional de Saúde (SNS); o direito à educação; o direito a um sistema de proteção social eficaz no desemprego, na velhice e na doença.
Qual reavaliação qual carapuça, Sr. Primeiro-Ministro? O que pretendem, de facto, com a vossa política e os vossos objetivos que entram claramente em colisão com a Constituição da República, à qual este Governo está obrigado (sublinho: à qual este Governo está obrigado), é rasgar a Constituição na sua dimensão social.
Por isso mesmo, mais preocupados ficamos quando ouvimos dizer: «Bom, é preciso uma revisão constitucional». Mas não têm os dois terços necessários para o fazer. E depois dizem: «Se isso for impossível, então encontre-se um atalho», ou seja, rasgar a Constituição com políticas e medidas concretas que com ela colidem.
Pode estar descansado, Sr. Primeiro-Ministro, porque da nossa parte tudo faremos para que os democratas, para que os patriotas, para que os trabalhadores, para que o povo português defendam os seus direitos através da defesa da Constituição da República Portuguesa.