Paula Santos confrontou o Ministro da Saúde com as propostas contidas no Orçamento do Estado para 2013 para a área da saúde, afirmando que os cortes previstos e o ataque aos direitos dos trabalhadores deste sector e dos utentes, demonstra o caminho de destruição do Serviço Nacional de Saúde que PSD, CDS e PS têm vindo a aplicar.
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Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII/2.ª e 100/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro da Saúde,
Não é por uma mentira ser dita muitas vezes que ela se torna realidade. E não é verdade o que o Sr. Ministro tem vindo a dizer, vezes sem conta, isto é, que está a fazer tudo para salvar o Serviço Nacional de Saúde, que este Orçamento do Estado protege o Serviço Nacional de Saúde e que houve discriminação positiva para o Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Ministro, feitas as contas, com os dados corrigidos, o orçamento da saúde para 2013 remonta aos dos anos anteriores a 2006 — na altura de um outro Governo do PSD e do CDS —, o que demonstra que há, efetivamente, um recuo em cerca de oito anos que penaliza os utentes e a saúde.
É desta forma que o Sr. Ministro quer salvar o Serviço Nacional de Saúde?
Certamente, não é esse o caminho que está a ser seguido.
O orçamento da saúde revela também um outro aspeto: a opção ideológica deste Governo, claramente vincada (e que já foi bastante discutida neste debate do Orçamento do Estado), de ataque às funções sociais do Estado e de subversão da Constituição da República Portuguesa.
Não é o orçamento da saúde que tem de adaptar-se às disponibilidades que este Governo quer impor, porque o Governo que diz que o País não tem condições para assumir este Serviço Nacional de Saúde é o mesmo Governo que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca e que enterrou cerca de 8000 milhões de euros no BPN!
Então, Sr. Ministro, em que ficamos: para o Serviço Nacional de Saúde não há disponibilidade, mas para a sustentabilidade dos grandes grupos económicos e para a banca já há disponibilidade?!
Por isso, este é um orçamento que caminha no sentido do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e do seu enfraquecimento.
O Sr. Ministro veio aqui fazer uma intervenção como se tudo estivesse a correr muito bem, como se não houvesse nenhum problema, como se todos os utentes e todos os portugueses tivessem acessibilidade aos cuidados de saúde, isto quando a contestação e as dificuldades aumentam.
Sr. Ministro, para 2013, o peso das despesas com a saúde no PIB acentuam a sua tendência decrescente: o Governo corta cerca de 660 milhões de euros nas despesas com saúde, face a 2011, mas aumenta as transferências para as parcerias público-privadas, que, em 2013, atingirão um montante de 377 milhões de euros, ou seja, mais 18% em relação ao que foi transferido em 2012; prossegue o encerramento de serviços, quer a nível hospitalar quer a nível dos cuidados de saúde primários, e mantém as injustas taxas moderadoras.
Em relação aos recursos humanos, Sr. Ministro, o que este orçamento aqui traz é a retirada de direitos, com a mobilidade, com a redução do pagamento de horas extraordinárias e com a redução de 50% dos trabalhadores contratados a termo.
Sr. Ministro, vamos ter mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde e tempos de espera superiores para consultas, tratamentos e cirurgias. É este Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Ministro está a querer dar aos portugueses!
Em relação aos medicamentos, importa referir, porque o Sr. Ministro não referiu este número — ele vem no Relatório que acompanha este Orçamento do Estado —, que o Governo prevê uma redução de despesa com medicamentos de 333 milhões de euros, e nós já percebemos como é que o Governo a vai conseguir: é aplicando as recomendações do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Ficou, pois, bem claro qual foi o motivo e por que razão o Governo solicitou este parecer a este Conselho: para legitimar os cortes que o Governo se prepara para fazer ao nível dos medicamentos, para racionar os medicamentos, restringir o acesso aos tratamentos por parte dos portugueses, que, em vez de terem acesso aos tratamentos mais adequados e mais eficientes, vão ter acesso a outros tratamentos com um único critério, o de reduzir despesa, e não com base num critério clínico e de melhoria das condições de vida desses mesmos portugueses.
O que o Governo quer é legitimar a prática que 14 hospitais na região Norte já estão a aplicar aos seus utentes!
Sr. Ministro, os doentes oncológicos, os doentes com esclerose múltipla, os doentes com hepatite C, os doentes com artrite reumatoide, na região Norte, já hoje sentem na pele a restrição aos tratamentos e aos medicamentos, quando lhes estão a substituir medicação e quando lhes estão a aplicar tratamentos menos eficientes, tudo com o objetivo de reduzir despesa.
Sr.ª Presidente, para terminar, queria dizer que este Governo releva bem que não é a saúde das pessoas que está nas suas preocupações; o que está nas suas preocupações é reduzir o défice, a todo o custo — custe o que custar —, independentemente das consequências que isso tenha na saúde das pessoas. Mas, para fazer esse caminho, não conta com o PCP!
O PCP vai continuar a intervir na Assembleia da República em defesa do Serviço Nacional de Saúde. Também podem contar com a luta dos utentes e das populações, em defesa do seu direito à saúde, porque não vão pactuar com estas medidas que o Governo quer impor.