Honório Novo classificou o documento apresentado pelo governo como o maior assalto fiscal ao bolso de quem trabalha que há memória. Os portugueses têm o direito de saber aquilo que o governo anda a combinar com a troika para novas medidas de austeridade, concluiu.
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Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
(propostas de lei n.os 103/XII/2.ª e 100/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Hoje o senhor veio apresentar aqui o segundo Orçamento da troica, um Orçamento do caos, um Orçamento de desastre nacional. Mas, em vez de vir aqui, com uma corda ao pescoço, pedir desculpa ao País e pedir desculpa aos portugueses pelo falhanço clamoroso ocorrido durante este ano, o senhor veio repetir exatamente a mesma ladainha que proferiu no ano passado, na discussão do Orçamento deste ano.
O senhor vem aqui defender um Orçamento que é um autêntico assalto fiscal ao bolso de quem trabalha, vem defender um Orçamento em que ninguém acredita, vem defender um Orçamento que está montado para levar Portugal ao segundo resgate, única e exclusivamente.
Vem defender um Orçamento em que, pelos vistos, só o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e o Dr. António Borges acreditam. Nem o Dr. Miguel Relvas acredita! Bom, e quanto ao Dr. Paulo Portas estamos conversados…
Gostaria de lhe colocar três perguntas, Sr. Primeiro-Ministro.
A primeira tem a ver com o facto de o senhor prever uma inflação, em 2013, de 0,9%. Queria perguntar-lhe se está disponível, ou se está disposto, ou se vai anunciar que vai congelar as rendas da habitação, que vai congelar os preços da energia elétrica, do gás, do gasóleo, da gasolina e dos transportes públicos.
O senhor vai congelar o preço destes bens? É que, se não for, tem de explicar, aqui e agora, como é que espera uma inflação de 0,9% para o próximo ano.
Segunda pergunta: em que oráculo é que o senhor e o Ministro das Finanças vislumbraram um número, um, para virem tentar enganar o País e dizer que a recessão, em 2013, vai ser de 1%? Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer que o País acredite em si, acredite no seu Governo, quando o senhor tem o descaramento de dizer e de prever que a recessão, em 2013, vai ser de 1%?
Finalmente, uma pergunta que foi feita aqui pelo meu camarada Jerónimo de Sousa e à qual o senhor não respondeu.
O Fundo Monetário Internacional, no documento da quinta avaliação — é público —, já disse que o Governo tem um plano B, que o Governo tem outras medidas preparadas para o caso de o Orçamento derrapar, como derrapou o deste ano.
O Sr. Ministro das Finanças não quer falar deste tema, foge dele como o diabo foge da cruz, mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo devem uma explicação ao País. O senhor e o seu Governo têm de respeitar os portugueses, têm de respeitar o Parlamento e têm de dizer aqui, em Portugal, o que andam a combinar lá fora com o Fundo Monetário Internacional. Os portugueses têm o direito de saber que medidas adicionais são essas, que novos cortes, que mais assaltos fiscais é que os senhores estão a preparar para 2013.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de fugir a esta pergunta, não tem o direito de ocultar a verdade aos portugueses.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Sr. Ministro das Finanças,
A intervenção que o Sr. Ministro das Finanças acabou de ler não foi apenas uma intervenção sobre o Orçamento do Estado para 2013, é algo que pode ficar, neste debate, como um verdadeiro manifesto. Aquilo que o Sr. Ministro acabou de ler foi um manifesto contra a Constituição e contra o 25 de Abril!
É um manifesto que chega a ter um descaramento inaceitável, ao falar em transição democrática em 1976.
Tenho de lhe dizer, Sr. Ministro, que não foi em 1976. O que ocorreu foi a instauração da democracia em 1974, e não foi uma transição, foi mesmo uma revolução, não obstante o nosso Ministro das Finanças, o Ministro das Finanças deste País, que se aproxima, nas teorias económicas, ao período anterior ao 25 de Abril, se aproximar também, cada vez mais, no seu discurso e no que afirma, àquilo que ocorria antes do 25 de Abril de 1974.
Sr. Ministro, da parte da manhã, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou, finalmente, quanto valem as medidas contingentes previstas pelo Governo para fazer face às mais do que esperadas derrapagens orçamentais do Orçamento do Estado para 2013.
O Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, estima essas medidas em 0,5% do PIB, ou seja, em 830 milhões de euros.
Sr. Ministro, já sabemos, finalmente, quanto é. Agora, falta saber como é e é isto que lhe pergunto. Dos 830 milhões de euros, dois terços, isto é, 550 milhões, vão ser pelo lado da despesa? E um terço, ou seja, 280 milhões, vai ser pelo lado de novas receitas fiscais, isto é, de novos impostos? Confirma isto? É expectável que assim seja ou não é expectável que assim seja?
Sr. Ministro, permita-me que faça uma incursão sobre o debate desta tarde e que fale sobre o dinheiro de recapitalização da banca privada e as propostas fiscais que aqui foram feitas. Registamos a proposta anunciada pelo Sr. Deputado António José Seguro, de revogar o artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e eliminar a isenção de IMI e IMT em relação aos prédios em fundos de investimento.
Registamos a evolução do Partido Socialista, mas recordamos que, no dia 17 de outubro deste ano, isto é, há apenas 13 dias, o PS se absteve na votação de uma proposta exatamente igual, que o PCP apresentou nesta Assembleia.
Há mais, Sr. Ministro, há mais! Também importa dizer que o PS votou contra a utilização, pela economia nacional, da parte excedentária dos 12 000 milhões de euros destinados a recapitalizar a banca privada, dos tais 7500 milhões de euros que estão por aí, num cofre que ninguém sabe onde está. E votou contra esta proposta do PCP, de utilização desta verba na economia nacional, por duas vezes! Não foi uma, foram duas vezes!
Voltemos, Sr. Ministro, se dá licença, ao descalabro das receitas fiscais em 2012. O senhor já reconheceu que se trata de um falhanço total. Então, o que é propõe o Governo para 2013? Um novo assalto fiscal a quem trabalha!
Queria que o Sr. Ministro me respondesse ao seguinte: como é que o senhor, com mais um ano de recessão e de falência (é ou não verdade, Sr. Ministro?), com ainda menor atividade económica (vai ser verdade ou não, Sr. Ministro?), com ainda menos rendimentos disponíveis (isto é verdade, não é, Sr. Ministro?), com um novo corte na procura interna, com isto tudo, consegue explicar que é capa de propor um aumento das receitas fiscais, em 2013, superior a 10%.
Sr. Ministro, mesmo com o assalto fiscal, não acha que constitui uma ousadia e um descaramento político propor este aumento de receitas fiscais? Ou será que o Governo está a pensar resolver o problema do emprego, em Portugal, contratando metade dos portugueses para fiscalizar outra metade dos portugueses?