Assuntos e Sectores Sociais

Situação na Agência Lusa: Correspondentes nacionais e internacionais

A Agência Lusa, criada em 1987, visa a prestação de um Serviço Público de Informação. A missão mais recente da agência Lusa está consagrada no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado com o Estado.

Determinação do rendimento mensal de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda

A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, estabelece na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.ª que o valor da renda, no caso de contratos de arrendamento de inquilinos com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), não pode ultrapassar uma percentagem do RABC (10%, 17% ou 25%,

Sobre a adopção por casais do mesmo sexo

No debate em torno da adopção por casais do mesmo sexo, Bernardino Soares afirmou que não escondemos sobre esta matéria as nossas posições nos últimos debates, mas também não permitimos que elas sejam deturpadas ou relativizadas como por vezes injustamente acontece. Admitimos com certeza as discordâncias que existam para com as posições que temos tomado, mas não admitimos nem que as caricaturem ou deturpem, nem que ignorem o conjunto da nossa intervenção e posicionamento ao longo dos tempos.

Sobre as listas de grupos de cidadão eleitores

Intervenção de António Filipe sobre as listas de grupos de cidadão eleitores

Há fronteiras que o Governo não quer transpor: a protecção do grande capital

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que há fronteiras que o Governo não quer transpor: aquelas que protegem os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros e os acionistas dos grandes grupos económicos e financeiros, para estes, na melhor das hipóteses, o Governo limita-se a aparar as patilhas. A tosquia, essa está reservada para os trabalhadores e o povo.

Segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doença oncológica

O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável e profundamente dramática de uma Professora contratada, doente oncológica, que se encontra em situação de baixa médica desde setembro de 2012 sendo que lhe tem sido recusado o pagamento do subsídio de doença pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social.

"Não há regulação que valha a uma economia devastada pela política de direita"

No debate em torno da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, Bruno Dias afirmou que esta proposta de lei do Governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros, que ao longo de décadas tem vindo a ser levado a cabo por sucessivos governos.

"Este governo alastra a pobreza no nosso país e corta nos apoios sociais"

O PCP levou hoje ao plenário da Assembleia da República, a proposta de revogação do Decreto Lei que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

"Cada dia que passa com este governo, é mais um dia de desgraça nacional"

No debate em torno da sustentabilidade das reformas, Jorge Machado confrontou o governo com o roubo das reformas e pensões, enquanto a banca e grupos económicos continuam a aumentar os seus lucros. O deputado do comunista lançou o desafio a todos os trabalhadores e reformados, para na luta, derrotarem o mais rápido possível este governo e esta política.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que «altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos ...

...e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social»

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 47/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: